Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.007/III Unificado Cespe

QUESTÃO 1

A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu.
Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
a) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.
b) O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.
c) A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.
d) Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.

QUESTÃO 2

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.
a) Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.
b) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.
c) O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.
d) O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.

QUESTÃO 3

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.
a) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
b) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.
c) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
d) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.

QUESTÃO 4

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.
a) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.
b) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
c) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.
d) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.

QUESTÃO 5

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.
a) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
b) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.
c) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
d) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.

QUESTÃO 6

Ana, residente e domiciliada em Salvador - BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
b) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.
c) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
d) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.

QUESTÃO 7

Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória.
Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço
a) deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.
b) pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.
c) deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.
d) deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.

QUESTÃO 8

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,
a) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.
b) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
c) de seu contrato social na Junta Comercial competente.
d) de seus atos constitutivos na OAB/PA.

QUESTÃO 9

Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília - DF, a função de diretor
jurídico de uma autarquia federal.
Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,
a) solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.
b) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.
c) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.
d) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.

QUESTÃO 10

No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.
a) O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.
b) O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.
c) O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.
d) O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

Gabarito:
01 - C
02 - B
03 - A
04 - B
05 - C
06 - D
07 - C
08 - D
09 - C
10 - B