Questões: Direito Tributário, Exame 123, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 81

As taxas
A) somente são espécie de receita originária do Estado como remuneração dos serviços prestados ao Estado.
B) somente são cobradas em razão do exercício de poder de polícia efetivo ou posto à disposição da comunidade.
C) somente podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D) terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

QUESTÃO 82

As microempresas e as empresas de pequeno porte
A) poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo.
B) podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.
C) sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real.
D) seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais.

QUESTÃO 83

Os empréstimos compulsórios
A) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar.
B) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 anos.
C) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
D) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.

QUESTÃO 84

É vedado
A) à União, cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. B) aos Estados, cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
C) à União, cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
D) aos Municípios, cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.

QUESTÃO 85

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
A) é não cumulativo e progressivo.
B) é não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto.
C) é progressivo e informado pelos critérios da generalidade e universalidade.
D) é não cumulativo e seletivo em função da procedência do produto.

QUESTÃO 86

A obrigação tributária principal
A) é um vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado.
B) compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária.
C) é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido.
D) pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade.

QUESTÃO 87

Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária.
A) A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do fisco, ao pagamento do tributo.
B) Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.
C) Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.
D) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato.

QUESTÃO 88

A propósito da legislação tributária, pode-se dizer que
A) é expressão empregada no Código Tributário Nacional como sinônimo de lei tributária.
B) sua observância exclui a imposição de penalidades, mas não a cobrança de juros.
C) inclui as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, tais como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D) salvo disposição em contrário, entra em vigor 45 dias contados de sua publicação.

QUESTÃO 89

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e integração em matéria tributária.
A) A lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato.
B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não pode empregar a analogia.
C) A definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e formas de direito privado empregados pela lei tributária devem ser buscados no próprio direito privado, vedado ao legislador tributário empregar definições próprias para os efeitos tributários.
D) A lei que dispuser acerca de uma isenção deve ser interpretada de modo amplo, buscando atingir sua finalidade, ainda que para tanto se vá além do texto literal.

QUESTÃO 90

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses:
A) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B) a moratória, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
C) a consignação em pagamento e o parcelamento.
D) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a compensação ou o depósito do montante integral.

Gabarito:
81 - C
82 - B
83 - D
84 - A
85 - B
86 - B
87 - D
88 - C
89 - A
90 - A