Questões: Direito e Processo Penal, Exame 2.008/III Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 85

Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.
A) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas.
B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.
C) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.
D) O preso não terá direito a visitas semanais.

QUESTÃO 86

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.
B) A lei processual penal não admite interpretação extensiva.
C) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
D) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

QUESTÃO 87

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.
A) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
B) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
C) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.
D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.

QUESTÃO 88

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.
A) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
B) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.
C) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.
D) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

QUESTÃO 89

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
C) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
D) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

QUESTÃO 90

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.
A) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
B) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.
C) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.
D) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

QUESTÃO 91

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.
A) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
B) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
C) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
D) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

QUESTÃO 92

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.
A) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
B) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
C) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

QUESTÃO 93

De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente
A) não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva.
B) responderá por ele, segundo a regra do concurso formal.
C) responderá por ele, segundo a regra do concurso material.
D) não responderá por ele, sob pena de bis in idem.

QUESTÃO 94

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.
A) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
B) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
C) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
D) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

QUESTÃO 95

Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao condenado, o tempo de
A) prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro.
B) prisão temporária no Brasil.
C) prisão provisória no estrangeiro.
D) internação em hospital ou manicômio.

QUESTÃO 96

Constitui crime omissivo próprio
A) o abandono intelectual.
B) a mediação para servir a lascívia de outrem.
C) a falsidade de atestado médico.
D) o atentado ao pudor mediante fraude.

QUESTÃO 97

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.
A) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.
B) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.
C) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.
D) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

QUESTÃO 98

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.
A) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
B) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
C) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
D) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Gabarito:
85 - A
86 - D
87 - A
88 - A
89 - B
91 - C
92 - D
93 - C
94 - B
95 - A
96 - X
97 - A
98 - D