Questões: Direito Tributário, Exame 120, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 81

Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.
A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
D) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

QUESTÃO 82

Lei nova que extinga determinada infração tributária
A) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados.
B) produzirá efeitos apenas para o futuro.
C) em hipótese alguma retroagirá.
D) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.

QUESTÃO 83

A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto
A) o pagamento por um aproveita aos demais.
B) benefício de ordem.
C) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais.
D) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.

QUESTÃO 84

Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese,
A) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.
B) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.
C) incidirá imposto de transmissão inter vivos ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.
D) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.

QUESTÃO 85

Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória
A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.
B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.
C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.
D) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.

QUESTÃO 86

Considere estas afirmações:
I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar.
Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações
A) I e II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.

QUESTÃO 87

João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto
A) de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
B) de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
C) sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D) de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

QUESTÃO 88

Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder
A) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
B) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
C) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
D) o plano de rateio ser publicado previamente.

QUESTÃO 89

A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada
A) por declaração.
B) de ofício.
C) por homologação.
D) autolançamento.

QUESTÃO 90

Não é modalidade de extinção do crédito tributário
A) o pagamento.
B) a moratória.
C) a remissão.
D) a transação.

Gabarito:
81 - B
82 - A
83 - B
84 - C
85 - D
86 - A
87 - D
88 - A
89 - A
90 - B