Questões: Direito Penal e Processual Penal, Exame 2.007/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 43

Acerca das provas, assinale a opção correta.
A) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.
B) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.
C) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.
D) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

QUESTÃO 44

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.
A) Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.
B) A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.
C) O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.
D) Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

QUESTÃO 45

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena
A) ofende ao princípio da isonomia.
B) não significa ofensa ao direito adquirido.
C) viola o princípio da individualização da pena.
D) viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

QUESTÃO 46

Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.
A) A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.
B) A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade.
C) O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.
D) O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.

QUESTÃO 47

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como
A) atentado violento ao pudor.
B) atentado ao pudor mediante fraude.
C) posse sexual mediante fraude.
D) assédio sexual.

QUESTÃO 48

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.
A) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
B) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
C) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

QUESTÃO 49

Assinale a opção correta acerca do direito penal.
A) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a
possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.
B) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.
C) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.
D) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

QUESTÃO 50

É cabível o arrependimento posterior no crime de
A) lesão corporal dolosa.
B) homicídio.
C) roubo.
D) furto.

QUESTÃO 51

De acordo com o Código Penal, são imputáveis
A) oligofrênicos e esquizofrênicos.
B) os menores de 18 anos.
C) os silvícolas inadaptados.
D) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

QUESTÃO 52

A competência jurisdicional não é determinada em função
A) da prevenção.
B) da distribuição.
C) do lugar da infração.
D) do domicílio ou residência da vítima.

QUESTÃO 53

Assinale a opção correta acerca do processo penal.
A) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
B) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao
processo.
C) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
D) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

QUESTÃO 54

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

QUESTÃO 55

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a
A) obrigação de reparar o dano.
B) liberdade assistida.
C) inserção em regime de semi-liberdade.
D) prestação de trabalhos forçados.

QUESTÃO 56

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
A) O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.
B) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
C) É permitido o emprego de cela escura.
D) São permitidas as sanções coletivas.

QUESTÃO 57

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.
A) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.
B) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
C) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.
D) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

QUESTÃO 58

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá
A) recurso em sentido estrito.
B) recurso especial.
C) apelação.
D) agravo.

QUESTÃO 59

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de
A) prevaricação.
B) concussão.
C) tráfico de influência.
D) corrupção passiva.

QUESTÃO 60

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.
A) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
B) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.
C) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
D) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

Gabarito:
43 - C
44 - B
45 - B
46 - X
47 - C
48 - A
49 - A
50 - D
51 - D
52 - D
53 - A
54 - C
55 - D
56 - B
57 - B
58 - D
59 - D
60 - A