Questões: Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Aplicação: 19/04/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 92

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.
A) À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.
B) As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
C) É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
D) No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.
E) No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

QUESTÃO 93

A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.
A) A entidade responsável por organizar competição não é obrigada a disponibilizar médico e ambulância para os torcedores presentes a partidas.
B) Os ingressos para partida integrante de competição profissional devem estar à venda para o torcedor partícipe até 48 horas antes do início da respectiva partida.
C) O torcedor tem direito à divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingresso e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.
D) Os estádios com capacidade superior a cinco mil pessoas devem manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.
E) Não é direito do torcedor ter os árbitros de cada partida escolhidos mediante sorteio.

QUESTÃO 94

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.
A) As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
B) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.
C) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.
D) É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
E) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

QUESTÃO 95

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.
A) As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.
B) O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
C) Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.
D) Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais.
E) É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

QUESTÃO 96

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
A) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que tenham atendido a todas as condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento de propostas.
B) Exige-se a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
C) As compras da administração pública, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preço.
D) Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, a modalidade de licitação indicada deve ser a tomada de preços.
E) É dispensável a licitação quando há inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

QUESTÃO 97

Acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.216/2001.
A) A internação psiquiátrica involuntária de pessoa portadora de transtorno mental deve ser comunicada à autoridade judiciária local, no prazo de 48 horas a partir do momento em que tenha acontecido, pelo responsável técnico do estabelecimento onde tenha ocorrido, devendo esse procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
B) De acordo com a legislação vigente, a internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental é determinada pelo MP estadual, que considera, quanto à salvaguarda do paciente, as condições de segurança do estabelecimento, dos demais internados e dos funcionários.
C) Internação involuntária é a determinada pela justiça.
D) Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
E) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter a presença de médico, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

QUESTÃO 98

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.
A) É crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem conhecimento de que este é inocente.
B) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público.
C) No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio.
D) Qualquer pessoa que tome conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual.
E) As ações de improbidade administrativa de atos que atentem contra os princípios da administração pública podem ser propostas até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha praticado.

QUESTÃO 99

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.
A) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
B) Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.
C) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor.
D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
E) Bem imaterial não pode ser considerado produto.

QUESTÃO 100

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.
A) O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.
B) Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
C) Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
D) É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
E) Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

Gabarito:
92 - E
93 - C
94 - D
95 - B
96 - C
97 - E
98 - A
99 - C
100 - D