Questões: Regimento Interno do TRE/GO, TRE/GO 2.008, Cespe/UnB

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA
EDITAL N.º 1 – TRE/GO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
Aplicação: 1/2/2008

QUESTÃO 76

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).
A) O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
B) O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
C) A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
D) Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

QUESTÃO 77

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.
A) Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
B) Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
C) O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
D) É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

QUESTÃO 78

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
A) Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
B) O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
C) O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
D) O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

QUESTÃO 79

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento. Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.
B) Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento.
C) Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou, até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.
D) Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

QUESTÃO 80

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão. Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.
A) Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.
B) A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados.
C) A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa.
D) A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

Gabarito:
76 - B
77 - D
78 - C
79 - B
80 - A