Questões: Direito Civil, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Aplicação: 19/04/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 21

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.
A) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.
B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.
C) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.
D) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.
E) A derrogação é a revogação total da lei em vigor.

QUESTÃO 22

A respeito da teoria geral das obrigações, dos contratos e da posse, julgue os itens subsequentes.
I Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido.
II Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado.
III Na obrigação de prestar determinado fato, sobrevindo a morte do devedor antes do advento do termo, a obrigação transmite-se aos herdeiros ou sucessores do devedor.
IV No inadimplemento de obrigação indivisível, se for de um só devedor a culpa, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento das suas quotas na dívida, ressalvadas as perdas e os danos.
V A solidariedade não subsiste para os herdeiros do credor solidário, mas conserva a vinculação em relação aos demais cocredores, salvo se a obrigação for indivisível.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e V.
D) III e IV.
E) IV e V.

QUESTÃO 23

Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.
I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.
II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.
III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.
IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.
V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.
Estão certos apenas os itens
A) I, II e III.
B) I, III e V.
C) I, IV e V.
D) II, III e IV.
E) II, IV e V.

QUESTÃO 24

A respeito do direito das sucessões, dos direitos do consumidor e da prestação alimentícia, julgue os itens que se seguem.
I O codicilo é um ato de última vontade, instituído a título singular, por meio do qual o codicilante pode instituir herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdações, sendo admitida a sua escritura a rogo.
II Ante o efeito meramente declaratório da partilha, pode-se inferir que a cessão dos direitos hereditários por um dos herdeiros dispensa o consentimento dos demais herdeiros.
III A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre ascendentes, descendentes e colaterais de 2.º grau, de modo que o tio, na falta ou impossibilidade de parente de grau mais próximo, fica obrigado a prestar alimentos ao sobrinho.
IV A pena de sonegação de bens da herança pode ser imputada a quem não detenha a qualidade de herdeiro.
V É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização ao consumidor por benfeitorias úteis ou voluptuárias.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.

QUESTÃO 25

Acerca da pessoa, dos fatos jurídicos e das obrigações, assinale a opção correta.
A) Por ser absoluta e extrapatrimonial, é também imprescritível a pretensão de indenização patrimonial por violação aos direitos da personalidade.
B) O dano moral é decorrência de violação a direito da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independentemente da dor e do sofrimento causados ao titular.
C) A decisão judicial que pronuncia a nulidade do negócio jurídico, que tem natureza desconstitutiva, produz efeitos ex nunc.
D) A morte de afiançado acarreta, de pleno direito, a extinção do contrato de fiança.
E) Dívida portável é aquela que deve ser cobrada pelo credor no domicílio do devedor.

QUESTÃO 26

Com relação ao direito das coisas, ao de família, ao das sucessões bem como à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
A) A usucapião é modo originário de aquisição do direito de habitação.
B) Conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tornam-se núbeis os homens de 18 anos de idade e as mulheres de 16 anos de idade.
C) Será anulável o casamento contraído com infringência aos impedimentos dirimentes.
D) Considerada a ordem da sucessão legítima em que estejam envolvidos apenas um neto e a mãe do falecido, o neto será afastado da ordem da vocação hereditária em benefício da mãe do de cujus.
E) Para a validade e eficácia da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no que concerne ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, é imprescindível a demonstração do estado de insolvência da pessoa jurídica.

QUESTÃO 27

No que concerne a fundações, bens, obrigações, casamento, direito real e sucessório, assinale a opção correta.
A) Pode ser criada uma fundação por meio de testamento particular mediante dotação de bens livres, determinando-se o fim a que se destina e, facultativamente, o modo de administrá-la.
B) Deve ter domicílio necessário o preso ainda não condenado.
C) São pertenças os pneus instalados em um automóvel.
D) As acessões artificiais são consideradas benfeitorias realizadas no bem imóvel.
E) As servidões não aparentes podem ser constituídas por meio da usucapião.

QUESTÃO 28

Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.
A) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.
B) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.
C) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.
D) De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
E) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.

QUESTÃO 29

No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.
A) Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.
B) A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.
C) A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.
D) A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.
E) A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples.

QUESTÃO 30

Com relação ao direito das obrigações, da família, das sucessões e da propriedade imaterial, assinale a opção correta.
A) Em decorrência do direito de representação, os descendentes de herdeiro excluído sucedem no lugar deste.
B) Caducará o legado se o legatário falecer depois do legante.
C) O fideicomisso poderá abranger, no todo ou em parte, a legítima fideicomitente.
D) Direitos patrimoniais do autor são aqueles em que se reconhece a paternidade da obra, sendo, portanto, inseparáveis de seu autor, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
E) O aval posterior ao vencimento do título de crédito é ineficaz.

Gabarito:
21 - A
22 - C
23 - E
24 - B
25 - B
26 - A
27 - A
28 - E
29 - E
30 - A