Questões: Direito Tributário, Exame 2.003/I, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 73

Assinale a alternativa INCORRETA.
A.(  ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B.(  ) Na  ausência  de  disposição  expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
C.(  ) O emprego da equidade não poderá resul-tar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D.(  ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

QUESTÃO 74

Em relação às taxas, é INCORRETO afirmar:
A.(  ) A base imponível (base de cálculo) deve dimensionar a atuação da atividade estatal, vedado eleger qualquer fato ou grandeza imanente à pessoa do obrigado, que não mantenha relação com a própria atividade.
B.(  ) Taxa de  serviço é aquela em que o fato jurígeno é uma atividade prestacional específica e indivisível, realizada pelo Poder Público e exigida pela utilização indistinta de toda a coletividade.
C.(  ) A  hipótese  de  incidência (fato gerador) sempre será uma atividade referida ao contribuinte.
D.(  ) Taxa de  polícia é aquela exigida pela atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

QUESTÃO 75

Em relação à base de cálculo, segundo o Código Tributário Nacional, é INCORRETO  afirmar:
A.(  ) A  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a  propriedade de veículos automotores é o valor do veículo.
B.(  ) A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel.
C.(  ) A  base  de  cálculo  do  imposto sobre  a propriedade territorial rural é o valor de mercado do imóvel, incluindo-se, na apuração, as respectivas benfeitorias.
D.(  ) A base de cálculo de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.

QUESTÃO 76

É sujeito passivo do IPTU:
A.(  ) o locatário, o comodatário, o proprietário e o enfiteuta.
B.(  ) somente o proprietário.
C.(  ) o  proprietário  e  o  possuidor  a  qualquer título.
D.(  ) o  proprietário  e  o  possuidor com animus domini.

QUESTÃO 77

Uma entidade de assistência social de caráter civil, de fins não lucrativos, que não distribui rendas ou quaisquer benefícios aos seus diretores:
A.(  ) possui imunidade tributária sobre seu patrimônio imobiliário, ainda quando alugado a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades.
B.(  ) possui imunidade tributária sobre o patrimônio imobiliário efetivamente ocupado pelas instalações da entidade, não abran-gendo aquele alugado a terceiros.
C.(  ) possui imunidade tributária sobre o patrimônio imobiliário utilizado para a finalidade pública da entidade, exceto aquele objeto de contrato de locação ou comodato a terceiros.
D.(  ) não  possui imunidade  tributária sobre o patrimônio imobiliário, já que a imunidade é restrita a renda ou serviços prestados pela entidade.

QUESTÃO 78

O  imposto  municipal sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a ele relativos tem como fato gerador:
A.(  ) a transmissão,  a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B.(  ) a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
C.(  ) a transmissão, inter vivos, a qualquer título, de doação ou cessão de direitos sobre bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
D.(  ) a  transmissão, a  qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

QUESTÃO 79

Consoante a lei que regula o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, o imposto NÃO incide:
A.(  ) nas  operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor, em decorrência do inadimplemento do devedor.
B.(  ) nas  operações  relativas  à circulação de mercadorias, inclusive relativas ao fornecimento  de  alimentação  e  bebidas  em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
C.(  ) nas  prestações  de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
D.(  ) nas prestações  onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão,  retransmissão,  repetição e  ampliação de comunicação de qualquer natureza.

QUESTÃO 80

Segundo  o  Código Tributário Nacional – CTN,  é CORRETO afirmar:
A.(  ) A isenção não exclui o crédito tributário.
B.(  ) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
C.(  ) Salvo  disposição  de  lei  em  contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
D.(  ) A  isenção  dispensa  automaticamente  o contribuinte das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja isento, ou dela conseqüente.

Gabarito:
73 A
74 B
75 C
76 D
77 A
78 B
79 A
80 C