Questões: Direito Civil, Exame 2.003/I, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 17

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei  no 8.069, de 13 de julho de 1990).
A.(  ) Ao adolescente aprendiz, a partir dos doze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
B.(  ) O Poder Público, as  instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade e que estiverem cumprindo pena em período coincidente.
C.(  ) Considera-se  criança  a  pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D.(  ) Nos  casos  de  internação  de criança ou adolescente,  os  estabelecimentos  de  atendimento  à saúde deverão proporcionar condições para a permanência dos pais ou responsável, somente durante o horário de visitas.

QUESTÃO 18

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor  (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990).
A.(  ) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabili-dade de indenizar.
B.(  ) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.
C.(  ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
D.(  ) A pessoa jurídica não é considerada Con-sumidor em nenhuma hipótese.

QUESTÃO 19

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei do Inquilinato - Locação de Imóveis Urbanos (Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991).
A.(  ) O  locatário  poderá  denunciar  a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
B.(  ) Havendo mais de um  locador, ou  mais de um locatário, eles sempre serão considerados solidários.
C.(  ) Seja qual for o  fundamento  do término da locação, o  locador  só poderá  reaver  o  imóvel mediante ação de despejo ou cobrança.
D.(  ) É livre a convenção do aluguel, autorizada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial, apenas quando se tratar de locação para temporada.

QUESTÃO 20

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o ordenamento civil.
A.(  ) A sucessão abre-se no lugar  em  que  se encontra a totalidade ou a maior parte dos bens do falecido.
B.(  ) Ofensas  físicas  e  injúria grave são fatos que autorizam a deserdação dos descendentes, por seus ascendentes.
C.(  ) O  testamento  particular  não  pode  ser escrito em língua estrangeira, mesmo se as testemunhas a compreendam.
D.(  ) O direito de  representação  dá-se na linha reta descendente e, depois, na linha reta ascendente.

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o ordenamento civil.
A.(  ) Muda-se o domicílio, transferindo-se  a re-sidência, com ou sem a intenção manifesta de o mudar.
B.(  ) Os menores de dezoito anos são  absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C.(  ) Considera-se imóvel, para  os  efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
D.(  ) Suspensa  a  prescrição  em  favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for divisível.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o ordenamento civil.
A.(  ) O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.
B.(  ) Somente o possuidor turbado poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Aquele que foi esbulhado poderá ser reintegrado à sua posse apenas mediante decisão judicial.
C.(  ) Usucapião é um dos meios legais de aqui-sição de posse de bens, móveis e imóveis.
D.(  ) A posse só poderá ser adquirida pela própria pessoa (titular).

QUESTÃO 23

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o ordenamento civil.
A.(  ) A cláusula penal pode ser estipulada con-juntamente com a obrigação, mas nunca por ato posterior.
B.(  ) O terceiro não interessado, que  paga uma dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, se sub-rogando nos direitos do credor.
C.(  ) Nas obrigações alternativas, a escolha ca-be ao credor, se outra coisa não se estipulou.
D.(  ) O credor de coisa certa não pode ser obri-gado a  receber outra, ainda que mais valiosa.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o ordenamento civil.
A.(  ) É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
B.(  ) O  comodato  é  o  empréstimo  gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
C.(  ) A fiança, para ser válida, pode dar-se ver-balmente ou por escrito.
D.(  ) Quanto  aos  bens entre os cônjuges, não havendo convenção, ou ela sendo nula, vigorará o regime de comunhão parcial.

Gabarito:
17 C
18 C
19 A
20 B
21 C
22 A
23 D
24 D