Leis Ordinárias promulgadas no mês de dezembro

12.187, de 29.12.2009	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.Mensagem de veto.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.186, de 29.12.2009	Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis nos 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.185, de 29.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.184, de 29.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.183, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.182, de 29.12.2009	Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.181, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.180, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.179, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.178, de 29.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.177, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.176, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.175, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.174, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.173, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.172, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.171, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.170, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.169, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.168, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.167, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.166, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.165, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.164, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.163, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.162, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.161, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.160, de 29.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.159, de 29.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
12.158, de 28.12.2009	Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Publicada no DOU de 29.12.2009
12.157, de 23.12.2009	Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 24.12.2009
12.156, de 23.12.2009	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Publicada no DOU de 24.12.2009
12.155, de 23.12.2009	Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nos  11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 23.12.2009 - Edição extra
12.154, de 23.12.2009	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 23.12.2009 - Edição extra
12.153, de 22.12.2009	Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 23.12.2009
12.152, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.151, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.150, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.149, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.148, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.147, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.146, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.145, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.144, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.143, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.142, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.141, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.140, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.139, de 21.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 22.12.2009
12.138, de 18.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 21.12.2009
12.137, de 18.12.2009	Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Publicada no DOU de 21.12.2009
12.136, de 18.12.2009	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
Publicada no DOU de 21.12.2009
12.135, de 18.12.2009	Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
Publicada no DOU de 21.12.2009
12.134, de 18.12.2009	Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Publicada no DOU de 21.12.2009
12.133, de 17.12.2009	Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Publicada no DOU de 18.12.2009
12.132, de 17.12.2009	Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
Publicada no DOU de 18.12.2009
12.131, de 17.12.2009	Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
Publicada no DOU de 18.12.2009
12.130, de 17.12.2009	Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
Publicada no DOU de 18.12.2009
12.129, de 17.12.2009	Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
Publicada no DOU de 18.12.2009
12.128, de 17.12.2009	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
Publicada no DOU de 18.12.2009
12.127, de 17.12.2009	Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Publicada no DOU de 18.12.2009
12.126, de 16.12.2009	Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Publicada no DOU de 17.12.2009
12.125, de 16.12.2009	Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Publicada no DOU de 17.12.2009
12.124, de 16.12.2009	Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
Publicada no DOU de 17.12.2009
12.123, de 15.12.2009	Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Publicada no DOU de 16.12.2009
12.122, de 15.12.2009	Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Publicada no DOU de 16.12.2009
12.121, de 15.12.2009	Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Publicada no DOU de 16.12.2009
12.120, de 15.12.2009	Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Publicada no DOU de 16.12.2009
12.119, de 15.12.2009	Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Publicada no DOU de 16.12.2009
12.118, de 14.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 15.12.2009
12.117, de 14.12.2009	Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
Publicada no DOU de 15.12.2009
12.116, de 10.12.2009	Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Publicada no DOU de 11.12.2009
12.115, de 10.12.2009	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 11.12.2009
12.114, de 9.12.2009	Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.113, de 9.12.2009	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.112, de 9.12.2009	Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.111, de 9.12.2009	Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.110, de 9.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.109, de 9.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.108, de 9.12.2009	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.107, de 9.12.2009	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Publicada no DOU de 10.12.2009
12.106, de 7.12.2009	Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Publicada no DOU de 8.12.2009
12.105, de 2.12.2009	Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
Publicada no DOU de 3.12.2009
12.104, de 1º.12.2009	Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
Publicada no DOU de 2.12.2009
12.103, de 1º.12.2009	Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
Publicada no DOU de 2.12.2009
12.102, de 1º.12.2009	Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001.
Publicada no DOU de 2.12.2009