Questões: Direito Tributário e Financeiro, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Aplicação: 19/04/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 71

Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha sido publicada lei que revogou a isenção concedida em caráter geral, cujas condições vinham sendo cumpridas, e que não constou na lei a data de vigência da referida norma, é correto afirmar que
A) a lei passa a viger na data de sua publicação, uma vez que nela não constou a referida data.
B) a revogação da isenção ocorre no mesmo exercício em que a lei foi publicada.
C) a revogação da isenção em caráter geral deve atender ao princípio da anterioridade.
D) a lei que está revogando o benefício fiscal tem sua aplicação a partir do trigésimo dia da sua publicação.
E) a eficácia da lei, em se tratando de revogação de isenção, ocorre no mesmo momento de sua vigência.

QUESTÃO 72

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,
A) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
B) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
C) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
D) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
E) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

QUESTÃO 73

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.
A) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
B) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
C) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
D) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
E) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

QUESTÃO 74

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
B) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
C) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
D) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
E) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

QUESTÃO 75

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da
A) seletividade.
B) não-diferenciação tributária.
C) legalidade estrita.
D) capacidade contributiva.
E) igualdade tributária, em sentido jurídico.

QUESTÃO 76

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.
A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.
B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.
C) Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.
D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.
E) A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

QUESTÃO 77

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.
A) O tributo é de competência estadual e municipal.
B) O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.
C) O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.
D) Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
E) A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

QUESTÃO 78

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previsão de aplicação de penalidades. Nesse caso, é correto afirmar que
A) a lei anterior não poderia ter sido aplicada até a vigência da lei nova.
B) as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova interpretação dada à lei anterior.
C) lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma anterior, sem que se apliquem as penalidades.
D) a lei nova, em qualquer caso, não pode retroagir para ser aplicada a fatos pretéritos.
E) o caso em questão denomina-se repristinação legal.

QUESTÃO 79

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.
A) A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.
B) A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.
C) O fato descrito não é considerado lançamento tributário.
D) Esse fato é caso de lançamento por homologação.
E) Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

QUESTÃO 80

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.
A) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
B) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
C) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
D) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
E) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

QUESTÃO 81

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.
A) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
B) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
C) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
D) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
E) Trata-se do princípio da universalidade.

QUESTÃO 82

Comprador adquiriu imóvel residencial urbano em construção por contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de títulos e documentos e o vendeu para terceira pessoa, mediante cessão de direitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartório de registro de imóveis. Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.
A) O ITBI incide tanto no registro feito no cartório de títulos e documentos quanto no cartório de registro de imóveis.
B) O fato gerador do ITBI é a transmissão da posse feita no cartório de títulos e documentos.
C) Não há fato gerador do ITBI no caso em tela.
D) O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, o que não ocorreu quando o contrato de compromisso de compra e venda foi registrado no cartório de títulos e documentos.
E) Qualquer ato jurídico que manifeste a transmissão da propriedade é hábil para servir de fato gerador do ITBI, até mesmo uma procuração em causa própria devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.

QUESTÃO 83

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.
A) A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.
B) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.
C) Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.
D) O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.
E) O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

QUESTÃO 84

A lei pode atribuir a terceiro responsabilidade tributária originária pelo cumprimento da obrigação tributária como sujeito passivo direto, a fim de facilitar a fiscalização e o recolhimento do tributo devido. A respeito desse assunto, é correto afirmar que
A) o enunciado corresponde a responsabilidade por sucessão.
B) o enunciado cuida de responsabilidade por solidariedade.
C) a lei não pode impor a terceiro a referida responsabilidade.
D) o enunciado trata de responsabilidade por substituição, cujas modalidades são de substituição para frente e substituição para trás.
E) a atribuição de responsabilidade a terceiro, pelo pagamento de obrigação tributária, pode ser instituída por ato administrativo, desde que haja previsão de todos os fatos que a geraram.

QUESTÃO 85

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sócio-gerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
A) A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.
B) A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.
C) Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.
D) A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.
E) A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

Gabarito:
71 - C
72 - B
73 - B
74 - C
75 - D
76 - B
77 - B
78 - C
79 - B
80 - A
81 - E
82 - D
83 - C
84 - D
85 - C