Questões: Direito Administrativo, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Aplicação: 19/04/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 12

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
B) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.
C) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
D) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
E) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

QUESTÃO 13

Assinale a opção que apresenta princípio da administração pública que não esteja expressamente previsto na Constituição do Rio Grande do Norte.
A) legalidade
B) impessoalidade
C) moralidade
D) publicidade
E) eficiência

QUESTÃO 14

Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.
A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
B) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.
C) Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
D) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
E) Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

QUESTÃO 15

Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)
A) direito da pessoa humana.
B) autonomia municipal.
C) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
D) função social da propriedade.
E) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

QUESTÃO 16

A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a
A) adjudicação.
B) homologação.
C) contratação.
D) habilitação.
E) classificação.

QUESTÃO 17

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações.
A) Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade.
B) Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes.
C) Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato.
D) Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público.
E) Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

QUESTÃO 18

Desde o momento da elaboração do texto até o instante de sua aplicação, a norma é determinada histórica e socialmente. Logo, quando o jurista cogita dos elementos e situações do mundo da vida sobre os quais recai determinada norma, não se refere a um tema metajurídico. A norma é composta pela história, pela cultura e pelas demais características da sociedade no âmbito da qual se aplica. O texto normativo — diz Muller — é uma fração da norma, aquela parte absorvida pela linguagem jurídica, porém não é a norma, pois a norma jurídica não se reduz à linguagem jurídica. A norma congrega todos os elementos que compõem o âmbito normativo (elementos e situações do mundo da vida sobre os quais recai determinada norma). Além disso, os textos normativos são formulados tendo em vista determinado estado da realidade social (que eles pretendem reforçar ou modificar); este estado da realidade social geralmente não aparece no texto da norma. O texto é abstrato e geral (isto é, sem referência a motivos e contexto real). Mas o aspecto da realidade referida pela norma constitui conjuntamente seu sentido (esse sentido não pode, a partir daí, ser perseguido apartado da realidade a ser regulamentada). A realidade é tanto parte da norma quanto o texto; na norma, estão presentes inúmeros elementos do mundo da vida. Eros Roberto Grau. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 74-5 (com adaptações). O método de interpretação constitucional tratado pelo autor no trecho de texto acima é o método
A) jurídico ou hermenêutico-clássico.
B) tópico-problemático.
C) normativo-estruturante.
D) hermenêutico-concretizador.
E) científico-espiritual.

QUESTÃO 19

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.
A) Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
B) A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.
C) Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.
D) A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação.
E) Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

QUESTÃO 20

Assinale a opção correta com relação ao decreto.
A) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
B) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
C) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
D) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
E) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

Gabarito:
12 - D
13 - E
14 - D
15 - D
16 - A
17 - C
18 - C
19 - B
20 - A