Questões: Direito Empresarial, Exame 2.002/II, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 26

Analise as afirmativas abaixo, acerca de contratos comerciais.
I – O  mútuo  mercantil  é  empréstimo  mercantil, quando a coisa emprestada for considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuário é comerciante.
II – No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendatário transfere o domínio resolúvel do bem ao arrendador, mantendo-se na posse indireta do bem.
III – A opção pela renovação do contrato de arrenda-mento mercantil (leasing), findo o prazo contratual, dependerá de mútuo consentimento entre arrendador e arrendatário.
IV – A fiança é reputada mercantil  quando somente o afiançado ou somente o fiador for comerciante.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
B.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(   ) Todas as afirmativas estão incorretas.
D.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 27

Assinale a alternativa CORRETA. Com a convolação da concordata preventiva em falência:
A.(   ) Somente os credores posteriores à concordata deverão apresentar a declaração de seus respectivos créditos no prazo designado pelo juiz.
B.(   ) Todos  os  credores  deverão  apresentar suas respectivas declarações de crédito no prazo designado pelo juiz.
C.(   ) Os  credores  quirografários  sujeitos  aos efeitos da concordata não estarão obrigados a apresentar suas respectivas declarações de crédito no prazo designado pelo juiz.
D.(   ) Somente  estarão sujeitos aos efeitos da falência os créditos sujeitos à concordata.

QUESTÃO 28

Assinale a alternativa INCORRETA. O protesto do título não é obrigatório:
A.(   ) Para a execução  do  emitente de nota promissória vencida e não paga.
B.(   ) Para  a  execução  do emitente  de cheque devolvido pela falta de provisão de fundos.
C.(   ) Para a execução do sacado  de  duplicata mercantil sem aceite.
D.(   ) Para  a  execução  do  avalista  do emitente de nota promissória vencida e não paga.

QUESTÃO 29

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação vigente.
A.(   ) A patente é indivisível e improrrogável.
B.(   ) A patente é intransferível.
C.(   ) A  defesa  da  patente  só  poderá ser exercida pelo seu titular, não cabendo ao licenciado exercê-la exclusivamente.
D.(   ) O INPI  (Instituto  Nacional  de Propriedade Industrial) não poderá propor ação de nulidade da patente.

QUESTÃO 30

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a legislação vigente sobre sociedade anônima.
I – O número de ações preferenciais, sem direito a voto, da sociedade a ser constituída (nova) não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
II – O resgate de ações poderá ser autorizado pelo estatuto social, mediante a aplicação de lucros ou reservas, sem redução do capital social, ocasião em que o valor nominal das ações permanecerá necessariamente o mesmo.
III – A deliberação assemblear de propor ação de responsabilidade civil contra determinado ad-ministrador da companhia implica o impedimento do exercício da administração, por parte dele, bem como sua substituição a ser deliberada na mesma assembléia.
IV – O administrador acionista que não integralizou todas as ações por ele subscritas responde solidariamente pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que praticados em ato regular de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
C.(   ) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está incorreta.

QUESTÃO 31

Assinale  a  alternativa  CORRETA, acerca  das sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
A.(   ) Se  o gerente  for  sócio minoritário, dependerá de autorização expressa dos demais sócios para delegar o uso da firma social.
B.(   ) Os gerentes só poderão delegar o uso da firma social, quando o contrato social o permitir expressamente.
C.(   ) Somente  o   sócio-gerente  majoritário  poderá delegar o uso da firma social, quando o contrato social não contiver oposição.
D.(   ) Os  gerentes  poderão  delegar  o uso da firma social, quando o contrário social não contiver oposição.

QUESTÃO 32

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a legislação vigente.
I – Poderão ser arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apenas os atos das sociedades empresárias cujo objeto social corresponda a atos de comércio.
II – A proteção ao nome empresarial de uma sociedade, circunscrita à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial, independe de registro específico para essa finalidade, decorrendo automaticamente do arquivamento na respectiva Junta Comercial do seu ato constitutivo ou das alterações desses atos que impliquem alteração do nome.
III – A extensão da proteção do nome empresarial de uma sociedade para outras unidades federativas, fora da jurisdição da Junta Comercial onde foram arquivados seus atos constitutivos ou alterações que impliquem modificação de nome, depende de requerimento específico da empresa interessada.
IV – No objeto da sociedade mercantil deverá constar a atividade econômica eventualmente indicada no nome empresarial.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) Somente a afirmativa I está incorreta.
D.(   ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Gabarito:
26-B
27-B
28-C
29-A
30-D
31-Anulada
32-C