Questões: Direito Civil, TRE/GO 2.008, Cespe/UnB

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA
EDITAL N.º 1 – TRE/GO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
Aplicação: 1/2/2008

QUESTÃO 51

Acerca da personalidade e capacidade das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.
A) No que respeita à capacidade de gozo ou de direito, as pessoas naturais absolutamente incapazes estão privadas da capacidade de adquirir direitos e obrigações na ordem civil.
B) A pessoa pródiga interditada, sem assistência do seu curador, não pode decidir sobre a fixação do seu domicílio.
C) As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
D) A pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderá ser constituída mandatária.

QUESTÃO 52

A respeito das pessoas naturais e jurídicas e dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A) A fundação de direito privado poderá ser constituída por instrumento particular.
B) A associação é um complexo de bens livres colocados por uma pessoa natural ou jurídica a serviço de fim lícito e especial.
C) A pessoa jurídica detém capacidade para adquirir bens por sucessão causa mortis.
D) Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público.

QUESTÃO 53

A respeito das modalidades, efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.
A) Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração, no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedor alegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerar do cumprimento da obrigação.
B) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.
C) A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento do mandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível.
D) Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos.

QUESTÃO 54

A respeito do inadimplemento e transmissão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.
A) Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.
B) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
C) A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações infungíveis.
D) No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias, se a coisa for imóvel.

QUESTÃO 55

A respeito das espécies de contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) Na compra e venda a contento, o contrato se aperfeiçoa no momento em que ocorre a tradição da coisa alienada.
B) Na compra e venda de bens móveis ou imóveis, o direito de prelação poderá ser cedido por ato inter vivos, bem como passar aos herdeiros do preemptor por ato causa mortis.
C) O contrato de mútuo tem por objeto o empréstimo de coisas infungíveis.
D) Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente do bem retrovendido.

Gabarito:
51 - D
52 - X
53 - B
54 - A
55 - D