Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.003/I, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 65

Analise as afirmativas abaixo.
I - O recurso cabível contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, em dissídios individuais ou coletivos, é o Recurso de Revista.
II - Em um grupo de empresas, no Direito do Trabalho, para que a empresa integrante do grupo econômico, responsável solidária pelas obrigações trabalhistas, possa ser sujeito passivo na execução, deve necessariamente ter participado da relação processual como reclamada e constar, por conseguinte, no título executivo judicial como devedora.
III - No Direito do Trabalho, para que um conglomerado de empresas, constituindo um grupo industrial, responda solidariamente em execução, basta que uma das empresas tenha integrado o pólo passivo da ação de conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa I é correta.
B.(  ) Somente a afirmativa III é falsa.
C.(  ) As afirmativas II e III são falsas.
D.(  ) As afirmativas I, II e III são corretas.

QUESTÃO 66

Assinale a alternativa CORRETA. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
A.(  ) 1 dia a cada 12 (doze) meses, para doar sangue voluntariamente.
B.(  ) 7 (sete) dias consecutivos, em virtude do seu casamento.
C.(  ) 3 (três) dias consecutivos, no caso de falecimento da(o) esposa(o).
D.(  ) 7 (sete) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.

QUESTÃO 67

Analise  as afirmativas abaixo, segundo a CLT.
  I - Nos  dissídios  coletivos,  perante o Tribunal Regional do Trabalho não é obrigatória a assistência, aos interessados, por advogado credenciado.
 II - A parte que opôs exceção de incompetência é ilegítima para interpor e suscitar conflito de jurisdição.
III - Nas  Ações  de  Cumprimento, quando da audiência de julgamento, é facultado aos empregados fazerem-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B.(  ) As afirmativas I, II e III estão corretas.
C.(  ) As afirmativas I, II e III estão incorretas.
D.(  ) A afirmativa I está correta e as afirmativas II e III estão incorretas.

QUESTÃO 68

Assinale a afirmativa  CORRETA.
A.(  ) O  empregado  que for aposentado por in-validez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
B.(  ) O período que se reduz da jornada de tra-balho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra, sem o adicional.
C.(  ) Qualquer  que  seja  a causa da cessação do contrato de trabalho, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, relativa às suas férias proporcionais.
D.(  ) Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

QUESTÃO 69

Analise as afirmativas abaixo.
  I - Inexistindo  cláusula  expressa  a  respeito, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
 II - As diárias para viagens, pagas pelo empregador, pelo seu caráter eventual, e mesmo que ultrapassem o salário pago, não integram o salário.
III - A falência ou dissolução de uma empresa importa   na   insubsistência   dos   direitos  oriundos do contrato de trabalho existente, restando ao trabalhador receber seus salários e indenizações como credor comum.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e II estão incorretas.
B.(  ) As afirmativas  I e II  estão  corretas  e  a afirmativa III está incorreta.
C.(  ) A afirmativa I está correta e a afirmativa III está incorreta.
D.(  ) As afirmativas I, II e III estão corretas.

QUESTÃO 70

Analise as afirmativas abaixo.
  I - O Recurso Ordinário, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente.
 II - As  gorjetas cobradas pelo empregador, na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo  para  as  parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
III - O  prazo de prescrição com relação à ação, para anotação na Carteira de Trabalho, é de 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2(dois) anos após a extinção do contrato, para fins de prova junto à Previdência Social.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I, II e III estão corretas.
B.(  ) As  afirmativas  I e II  estão incorretas e a afirmativa III está correta.
C.(  ) A afirmativa I  está incorreta e a afirmativa II está correta.
D.(  ) A afirmativa I está correta e as afirmativas II e III estão incorretas.

QUESTÃO 71

Analise as afirmativas abaixo.
  I - Suspende-se  a contagem do prazo prescricional a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a contar a partir de 8 (oito) dias da provocação.
 II - Os membros  suplentes  da  Comissão  de Conciliação Prévia não gozam da estabilidade de 1 (um) ano, durante o mandato, podendo ser dispensados por cometimento de falta grave.
III - O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho é competente para executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) II e III são afirmativas corretas.
B.(  ) I  e  II  são  afirmativas  incorretas  e  III  é afirmativa correta.
C.(  ) Somente a afirmativa III é incorreta.
D.(  ) II  e III são  afirmativas  incorretas  e a I é afirmativa correta.

QUESTÃO 72

Analise as afirmativas abaixo.
  I - O Aviso Prévio, quando reconsiderado  antes de expirado o respectivo prazo, se aceito pela parte notificada, a reconsideração determina a continuidade do contrato de trabalho, como se o aviso não tivesse sido dado.
 II - O simples fornecimento do aparelho de proteção, pelo empregador, exime-o do pagamento do adicional de insalubridade, apenas devendo exigir  do  empregado o uso efetivo do equipamento.
III - Salvo para a Previdência Social, no tocante às contribuições que lhe forem devidas, o Termo de Conciliação efetuado em procedimento sumaríssimo é irrecorrível para as partes.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas II e III são corretas.
B.(  ) As afirmativas I e II são incorretas.
C.(  ) As  afirmativas I e III são corretas e a afirmativa II é incorreta.
D.(  ) As afirmativas I, II e III são corretas.

Gabarito:
65
66 A
67 B
68 D
69 C
70 D
71 B
72 C