Questões: Direito Constitucional, Exame 2.002/II, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 33

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – A soberania popular é exercida, além de outras formas, através do sufrágio universal e do voto direto e secreto.
II – São direitos e garantias individuais:  liberdade de manifestação de pensamento, direito de petição, direito de herança, devido processo legal, direito de associação sindical.
III – A pluralidade política é um princípio de direito internacional que o Brasil adota em suas relações internacionais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(   ) As três afirmativas estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa I está correta.

QUESTÃO 34

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
II – Os  Estados  possuem  competência  legislativa concorrente para legislarem sobre direito econômico.
III – Compete ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 35

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – Os  direitos  e  garantias fundamentais somente podem ser modificados pelo Poder Constituinte Originário.
II – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia.
III – A União, no âmbito da legislação complementar, é competente somente para estabelecer normas genéricas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(   ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 36

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II – O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o ato de coação emanar de decisão colegiada de Tribunal Superior.
III – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declara-tórias  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato normativo federal, produzirão eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 37

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por Ato Normativo exarado pelo Poder Executivo, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
II – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III – São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discrimina-tórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente a afirmativa II está correta.
B.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO 38

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – Compete  ao  Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em grau de recurso, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
II – É competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso ordinário, das causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
III – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os  habeas data  contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO 39

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – A assistência à saúde é livre  à iniciativa privada, podendo esta participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar.
III – As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, dentre outras diretrizes, a partir da centralização, com direção única em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente a afirmativa II está correta.
B.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.

QUESTÃO 40

Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I – É assegurada a eleição de um representante dos empregados, nas empresas com mais de duzentos empregados, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregadores e empregados, nos assuntos relacionados às condições laborais.
II – É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro de vida, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
III – São direitos sociais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a proteção em face da automação, na forma da lei, dentre outros estatuídos na Lei Maior.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa I está correta.

Gabarito:
33-C
34-A
35-B
36-B
37-A
38-C
39-D
40-B