Questões: Direito Civil, Exame 2.002/II, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 17

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Muda-se o domicílio, transferindo-se a residência, com ou sem a intenção manifesta de o mudar.
B.(   ) O   surdo-mudo,  podendo    ou   não   exprimir sua vontade, é considerado absolutamente incapaz.
C.(   ) A  pessoa  que  conta  com 17 anos de idade e que não for emancipada é considerada “absolutamente incapaz”.
D.(   ) Com o regular casamento civil, cessa incapacidade do menor.

QUESTÃO 18

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Os  prazos  sempre  são considerados excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
B.(   ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu herdeiro.
C.(   ) O ato anulável  pode  ser  ratificado  pelas partes, em qualquer caso. A ratificação retroage à data do ato.
D.(   ) Os  menores  de  16 (dezesseis)  anos  podem ser admitidos como testemunhas, em casos especiais.

QUESTÃO 19

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Não  sendo  convencionado entre as partes, vi-gorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
B.(   ) É nula  a  nomeação  de  tutor pelo pai que, ao tempo da sua morte, não tenha o pátrio poder.
C.(   ) Os tutores  podem  ser  dispensados de  apresentar contas, se assim determinaram os pais dos tutelados.
D.(   ) Podem escusar-se da tutela os militares da re-serva.

QUESTÃO 20

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) Ocorre novação, quando o credor recebe coisa que não seja dinheiro, e substituição da prestação que lhe era devida.
B.(   ) O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de esbulho ou turbação.
C.(   ) Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço.
D.(   ) O  tutor não pode comprar, salvo em hasta pública, qualquer bem deixado à sua guarda ou administração.

QUESTÃO 21

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve  o Código Civil (Lei 3.071, de 01/01/1916).
A.(   ) No  testamento  particular  devem intervir cinco testemunhas, além do testador.
B.(   ) A  sucessão  abre-se  no  lugar onde a maioria dos herdeiros tiver domicílio.
C.(   ) A  sucessão  legítima  defere-se  na  seguinte ordem: cônjuge sobrevivente > descendentes > ascendentes > colaterais > Município, Distrito Federal, ou  União.
D.(   ) Na sucessão, o direito de representação dá-se na linha reta descendente ou ascendente, mas nunca na transversal.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11/09/1990).
A.(   ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
B.(   ) A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é considerado Consumidor.
C.(   ) A  inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
D.(   ) A  pessoa  jurídica  pública  não é considerada Fornecedor de produtos ou serviços.

QUESTÃO 23

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/1990).
A.(   ) Os  hospitais  e  demais  estabelecimentos  de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
B.(   ) A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda do pátrio poder.
C.(   ) Em certos casos, é admitida a adoção, através de procuração.
D.(   ) É  proibido  qualquer  trabalho  a  menores  de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendizes.

QUESTÃO 24

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que prescreve a chamada LEI DE LOCAÇÕES (Lei 8.245, de 18/10/1991).
A.(   ) A cobrança antecipada de alugueres só é válida, independente do tipo de locação, se disposta em contrato.
B.(   ) Seja  qual for o fundamento do término da locação, a ação que o locador tem para reaver o imóvel será a de despejo ou cobrança.
C.(   ) É  vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia, num mesmo contrato de locação.
D.(   ) O  contrato  de  locação  pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a cem meses.

QUESTÃO 25

Analise as afirmativas abaixo sobre locação não-residencial.
I – No  caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação do contrato só poderá ser exercido pelo sublocatário.
II – A ação renovatória do contrato poderá ser proposta até o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
III – O locador, dentre  outras hipóteses, não estará obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado para uso próprio em outro ramo do locatário.
IV – O direito  à  renovação  do  contrato não poderá ser exercido pelos cessionários da locação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(   ) Somente afirmativa II está incorreta.
D.(   ) Somente a afirmativa III está correta.

Gabarito:
17-D
18-B
19-B
20-C
20-C
21-A
22-B
23-A
24-C
25-A