Questões: Direito Constitucional, MPE/RN 2.009, Cespe/UnB

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Aplicação: 19/04/2009
http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/

QUESTÃO 1

No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.
A) A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no direito constitucional brasileiro por meio da promulgação da CF.
B) A legitimidade ativa para a ação declaratória interventiva, em face de violação dos princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procurador-geral da República.
C) Os legitimados passivos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.
D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
E) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e apto a sanar a lesão a preceito fundamental.

QUESTÃO 2

Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.
A) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.
B) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
C) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
D) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
E) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

QUESTÃO 3

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.
A) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.
C) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
D) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
E) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

QUESTÃO 4

O Conselho Nacional do Ministério Público
A) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.
B) não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.
C) tem poderes para demitir membro do MP.
D) é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.
E) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

QUESTÃO 5

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.
A) Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
B) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
C) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
D) O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
E) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

QUESTÃO 6

A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas. Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2. a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações). Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.
A) constituição semântica
B) constituição dogmática
C) constituição formal
D) constituição outorgada
E) constituição ortodoxa

QUESTÃO 7

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.
A) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
B) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
C) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
D) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.
E) Os territórios federais são considerados entes federativos.

QUESTÃO 8

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.
A) É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B) Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.
C) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
D) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
E) A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

Texto para as questões 9 e 10
De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

QUESTÃO 9

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
B) Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
C) A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
D) Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.
E) Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procurador-geral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

QUESTÃO 10

Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) Se, ao final da apuração, ficar constatado que a única responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi deixar de praticar indevidamente ato de ofício, sua conduta não terá repercussão na esfera civil ou administrativa.
B) O presidente da autarquia não pode responder por ato de improbidade administrativa por ser considerado agente político.
C) Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou contra os princípios da administração pública, ele estará sujeito à pena de perda de função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras.
D) Os responsáveis pelo navio não podem figurar na ação de improbidade administrativa por não exercerem cargos públicos.
E) A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo estado ou município interessado.

QUESTÃO 11

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
B) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.
C) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.
D) As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.
E) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da
República, para que este, aquiescendo, o sancione.

Gabarito:
1 - B
2 - B
3 - E
4 - A
5 - B
6 - A
7 - B
8 - D
9 - C
10 - E
11 - C