Questões: Direito Tributário, Exame 2.002/II, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 73

Assinale a alternativa CORRETA. A obrigação tributária acessória é:
A.(   ) uma obrigação de pagar o tributo.
B.(   ) uma obrigação de dar.
C.(   ) uma obrigação de fazer, não fazer ou tolerar.
D.(   ) uma  obrigação  de  pagar  o  tributo ou penalidade.

QUESTÃO 74

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Normas  particulares  não  podem  estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo. Eventual convenção nesse sentido não vale entre as partes, eis que nula de pleno direito.
B.(   ) Normas particulares podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo, mas essa convenção não é oponível à Fazenda Pública, que sempre exigirá o tributo do sujeito passivo indicado pela lei.
C.(   ) Normas particulares  podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo, devendo a Fazenda Pública respeitar a convenção entre as partes, exigindo o tributo daquele que o contrato estipular.
D.(   ) Normas  particulares podem estabelecer quem será responsável pelo pagamento do tributo, devendo a Fazenda Pública respeitar a com-venção entre as partes, exigindo o tributo daquele que o contrato estipular, exceto se comprovada intenção dos envolvidos em fraudar obrigação tributária.

QUESTÃO 75

Assinale a alternativa CORRETA.
A lei tributária, em sendo mais benéfica ao contribuinte, aplica-se retroativamente:
A.(   ) Em  qualquer  caso, sendo ou  não meramente interpretativa, independente de o ato ter sido definitivamente  julgado, desde que deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
B.(  ) A lei tributária não pode ser aplicada retroativamente em nenhum caso, em razão do princípio constitucional da irretroatividade.
C.(   ) Em qualquer  caso, sendo  ou  não meramente interpretativa, independente de o ato ter sido definitivamente julgado, desde que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
D.(   ) Quando, tratando-se de ato  não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

QUESTÃO 76

Assinale a alternativa CORRETA.
O Princípio da Anterioridade Tributária deve ser entendido como aquele que:
A.(  ) Veda a cobrança de tributos  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B.(   ) Veda a  cobrança  de  tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e depende de autorização anual do Poder Legislativo, mediante previsão no orçamento.
C.(   ) Veda   a  cobrança  de  tributos  em  relação  a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D.(   ) Veda a  cobrança  de tributos  que  não  sejam uniformes em todo o território nacional.

QUESTÃO 77

Assinale a alternativa  INCORRETA.
A.(   ) Taxa  é um  tributo que pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
B.(   ) Taxa  é um tributo vinculado, eis que, para sua exigência, é necessária atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C.(   ) Taxa  é  um  tributo que pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia.
D.(   ) Taxa  é um tributo não vinculado, eis que, para sua exigência, independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

QUESTÃO 78

Assinale a alternativa  INCORRETA.
A.(   ) Remissão  é  a  dispensa legal do crédito tributário já constituído. Abrange o tributo e as penalidades.
B.(   ) Isenção  é  a  dispensa, pelo   sujeito  ativo  da  relação tributária, do tributo que lhe seria devido, por mera liberalidade, através de lei.
C.(   ) Anistia é  a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades.
D.(   ) Não  incidência  é  o  obstáculo  decorrente  de  regra da Constituição Federal à incidência de regra jurídica de tributação.

QUESTÃO 79

Assinale a alternativa  INCORRETA.
O Poder Executivo pode, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas:
A.(   ) do Imposto sobre Produtos Industrializados.
B.(   ) dos  Impostos  de  Importação de produtos estrangeiros e de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
C.(   ) do  Imposto  de renda e proventos de qualquer natureza.
D.(   ) do Imposto  sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

QUESTÃO 80

Assinale a alternativa  INCORRETA. Na execução fiscal:
A.(   ) A citação será feita  pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
B.(   ) A petição inicial  e  a  Certidão  de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
C.(   ) A  produção  de  provas  pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
D.(   ) A  intimação  do  representante  judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Gabarito:
73-C
74-B
75-D
76-A
77-D
78-D
79-C
80-C