Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.003/I, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 01

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(  ) O anúncio publicitário de um advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função ou relação de emprego e patrocínio que ele tenha exercido, e que seja passível de captar clientela.
B.(  ) A impetração de habeas corpus  em qualquer instância ou tribunal é atividade privativa de advogado.
C.(  ) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime estipulado no Estatuto da OAB, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, além dos presidentes e vices das casas legislativas.
D.(  ) O  advogado  que  renunciar  ao  mandato continuará, apenas durante os cinco dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

QUESTÃO 02

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB. São direitos do advogado:
A.(  ) comunicar-se  com  os  seus clientes, pessoal e reservadamente, somente quando detentor de procuração, quando esses se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
B.(  ) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
C.(  ) examinar  em  qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos, salvo aqueles conclusos à autoridade.
D.(  ) examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativos, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, inclusive aqueles que estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

QUESTÃO 03

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(  ) Salvo  estipulação  em  contrário,  metade dos honorários é devido no início do serviço e a outra metade até a decisão de primeira instância.
B.(  ) O  advogado  pode  integrar  mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, desde que comunique à OAB.
C.(  ) É  obrigatória  a  indicação  do nome e do número de inscrição em todos os documentos  assinados  pelo  advogado, no exercício de sua atividade.
D.(  ) É  nula  qualquer disposição, cláusula, re-gulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, salvo nos casos de advocacia de partido.

QUESTÃO 04

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(  ) Prescreve  em  três  anos  a  ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
B.(  ) O  advogado  substabelecido, com reserva de poderes, só pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, se o cliente assim autorizar.
C.(  ) O  advogado  pode  estabelecer  entendimento com a parte adversa, sem ciência do advogado contrário, desde que haja prévia autorização de seu cliente.
D.(  ) A  revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

QUESTÃO 05

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
A.(  ) militares de qualquer natureza, na ativa ou na reserva.
B.(  ) ocupantes de  cargos  ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de natureza militar, apenas.
C.(  ) ocupantes de  cargos  ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços de registro, permitido, contudo, para os que exercem serviços notariais.
D.(  ) ocupantes  de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

QUESTÃO 06

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(  ) Aplica-se  a  prescrição  a  todo processo disciplinar  paralisado  por  mais  de  três anos, pendente de despacho ou julgamento, podendo ser arquivado somente quando a parte assim o requerer.
B.(  ) As  sanções  devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão.
C.(  ) As  sanções  disciplinares  consistem  em censura, suspensão, exclusão, desagravo e multa.
D.(  ) O advogado apenado por duas vezes com suspensão poderá ser excluído dos quadros da OAB.

QUESTÃO 07

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(  ) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
B.(  ) Os  atos  conclusivos dos órgãos da OAB, mesmo os de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.
C.(  ) O pagamento da contribuição anual à OAB não isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento da contribuição sindical.
D.(  ) O  cargo de  conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é remunerado e seu valor é baseado no valor da URH de cada seccional.

QUESTÃO 08

Assinale a alternativa CORRETA, segundo o Estatuto e o Código de Ética e disciplina da OAB.
A.(  ) Cabe  ao Conselho Seccional competente julgar originalmente os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho.
B.(  ) O  advogado pode patrocinar interesses li-gados a outras atividades estranhas à advocacia, desde que nelas também atue.
C.(  ) É vedado  o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
D.(  ) O  advogado  não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, mesmo para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Gabarito:
01 A
02 B
03 C
04 D
05 D
06 B
07 A
08 C