Questões: Direito Constitucional, Exame 2.003/I, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 11/2003
DIA:  26/04/2003

QUESTÃO 33

Analise as afirmativas abaixo.
  I - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
II - Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e os crimes políticos.
III - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, apenas com relação aos órgãos do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 34

Analise as afirmativas abaixo.
  I - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.
 II - A liberdade de consciência pode ser alegada pela pessoa, para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
III - O habeas corpus  pode  ser  impetrado  por qualquer pessoa, física ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente  as afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) Somente  as afirmativas I e III estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 35

Analise as afirmativas abaixo.

  I - Os  serviços  públicos  de  saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, dentre outras diretrizes, a partir da centralização, com direção única em cada esfera de governo.
 II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, somente as funções de fiscalização.
III - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente a afirmativa III está correta.
B.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
C.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 36

Analise as afirmativas abaixo.
  I - São indisponíveis as  terras  devolutas  ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
 II - São bens dos Estados as áreas nas ilhas oceânicas que estiverem sob seu domínio.
III - A  Floresta  Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma de ato regulamentador, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
D.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.

QUESTÃO 37

Analise as afirmativas abaixo.
 I - É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre registros públicos e propaganda comercial.
II - Os Estados possuem competência legislativa concorrente para legislarem sobre direito econômico.
III - Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Somente  as afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
D.(  ) Somente a afirmativa I está correta.

QUESTÃO 38

Analise as afirmativas abaixo.
  I - A organização político-administrativa da Re-pública Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II - O Poder Público tem o dever, juntamente com os demais segmentos que compõem a sociedade, de defender o meio ambiente, preservando-o para as futuras gerações.
III - Independentemente dos casos previstos na Constituição Federal, é permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
C.(  ) Somente a afirmativa I está correta.
D.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.

QUESTÃO 39

Analise as afirmativas abaixo.
  I - São  brasileiros  natos  os  nascidos no es-trangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasilei-ra.
 II - São  brasileiros  naturalizados  os estrangei-ros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
III - São  brasileiros  natos  os  nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até  a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(  ) Somente a afirmativa II está correta.
C.(  ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) As afirmativas II e III estão corretas.

QUESTÃO 40

Analise as afirmativas abaixo.
  I - As entidades  de  classe legalmente  constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano são partes legítimas para impetrar mandado de segurança coletivo.
 II - É assegurada a eleição de um representante dos empregados, nas empresas com mais de quinhentos empregados, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregadores e empregados, nos assuntos relacionados às condições laborais.
III - A ordem econômica nacional é fundada na liberdade de mercado, na propriedade privada, na defesa do consumidor e na busca do pleno emprego.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(  ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(  ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C.(  ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D.(  ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito:
33 A
34 B
35 A
36 D
37 C
38 A
39 B
40 D