Questões: Direito Administrativo, Exame 2.002/II, Santa Catarina

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DE SANTA CATARINA
EXAME DE ORDEM - 10/2002
DIA:  19/10/2002

QUESTÃO 09

Analise as afirmativas abaixo.
I – Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II – Tomada de Preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III – É permitida, por ato específico emanado do Poder Executivo, a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesse artigo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 10

Analise as afirmativas abaixo.
I – Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
II – É garantido somente aos servidores públicos civis o direito à livre sindicalização.
III – A fixação dos padrões remuneratórios do Ser-viço Público observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.
B.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

QUESTÃO 11

Analise as afirmativas abaixo.
I – Para fins de reforma agrária, pode ocorrer desapropriação na média propriedade improdutiva, desde que seu proprietário possua outras.
II – Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, podendo ela ocorrer em títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
B.(   ) Somente a afirmativa I está correta.
C.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.

QUESTÃO 12

Analise as afirmativas abaixo.
I – O conjunto de procedimentos utilizados pela Administração, para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados, denomina-se Processo Administrativo.
II – A doutrina do Ato Administrativo é fundamentada, dentre outras, pela Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o motivo do Ato Administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou.
III – Decorre  originalmente  da  Lei,  a  competência para a prática do ato administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
C.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) Todas as afirmativas estão corretas.

QUESTÃO 13

Analise as afirmativas abaixo.
I – No âmbito da Estrutura Administrativa do Estado, o controle do ato administrativo é compartilhado pelos denominados Três Poderes, através de seus órgãos controladores internos.
II – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – É uma função típica da Administração Pública, dentre outras, o exercício dos atos relacionados com a Polícia Administrativa.
IV – Mediante contrato a ser firmado entre seus ad-ministradores e o Poder Público, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I, III e IV estão corretas.
B.(   ) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C.(   ) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D.(   ) As afirmativas I, II e III estão corretas.

QUESTÃO 14

Analise as afirmativas abaixo.
I – Um Policial Civil é um Agente Político.
II – Uma  Resolução  é um  Ato Administrativo  ema-nado de órgão colegiado.
III – É da órbita da reserva legal a atribuição de competências administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO 15

Analise as afirmativas abaixo.
I – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II – Lei Complementar disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
III – Os vencimentos referentes aos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa I está correta.

QUESTÃO 16

Analise as afirmativas abaixo.
I – São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II – O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
III – A Administração poderá receber, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato, desde que haja abatimento proporcional do valor contratado.
Assinale a alternativa CORRETA.
A.(   ) As afirmativas I e III estão corretas.
B.(   ) As afirmativas II e III estão corretas.
C.(   ) As afirmativas I e II estão corretas.
D.(   ) Somente a afirmativa II está correta.

Gabarito:
09-C
10-A
11-B
12-D
13-A
14-A
15-C
16 Anulada