Questões: Direito Tributário, Exame 127, São Paulo, FCC

QUESTÃO 81

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
A) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
B) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
C) a moratória concedida por prazo superior a 5 cinco) anos extingue o crédito tributário.
D) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.

QUESTÃO 82

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
A) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.
B) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.
C) o adquirente de veículo automotor usado, considerando- se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
D) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

QUESTÃO 83

Assinale a alternativa correta.
A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
B) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
C) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
D) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

QUESTÃO 84

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que
A) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.
B) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
C) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
D) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

QUESTÃO 85

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
A) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
B) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
C) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
D) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

QUESTÃO 86

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
A) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.
B) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
D) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.

QUESTÃO 87

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
A) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
B) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
C) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
D) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

QUESTÃO 88

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
B) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
C) quando a lei determinar.
D) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

QUESTÃO 89

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
A) bens segundo o regime de draw back.
B) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
C) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
D) serviços.

QUESTÃO 90

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
A) o valor diminuto do crédito tributário.
B) a situação econômica do sujeito passivo.
C) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
D) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

Gabarito:
81-D
82-A
83-C
84-A
85-D
86-B
87-D
88-C
89-A
90-B