Questões: Direito Constitucional, Exame 123, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 11

As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:
A) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
B) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
C) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.
D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.

QUESTÃO 12

Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” checks and balances):
A) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
B) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.
C) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.
D) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.

QUESTÃO 13

Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:
A) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.
B) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.
C) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
D) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.

QUESTÃO 14

O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia
A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

QUESTÃO 15

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
A) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.
B) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
C) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.
D) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

QUESTÃO 16

O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo
A) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
B) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
C) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
D) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

QUESTÃO 17

O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de
A) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
B) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.
C) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
D) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

QUESTÃO 18

É parte integrante da liberdade de associação, prevista na Constituição Federal,
A) a criação irrestrita de qualquer associação.
B) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.
C) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.
D) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.

QUESTÃO 19

Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas,
A) compartilha da competência concorrente dos Estadosmembros e do Distrito Federal.
B) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
C) tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.
D) compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

QUESTÃO 20

Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente:
A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.
C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal.
D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.

Gabarito:
11 - A
12 - D
13 - C
14 - B
15 - D
16 - A
17 - C
18 - D
19 - B
20 - A