Questões: Direito Administrativo, Exame 123, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 01

Um autarquia instaura processo disciplinar contra um seu servidor, alegando inassiduidade habitual. O servidor alega, em sua defesa, justa causa para as faltas ao serviço, juntando documentos comprobatórios. A Comissão Processante refuta as alegações do servidor, sob o único argumento de que o livro-ponto teria, objetivamente, comprovado o ilícito administrativo e propõe a sua punição. Estaria correto este entendimento?
A) Sim, porque no Estado de Direito, não compete ao acusador demonstrar a inocência do acusado.
B) Não, porque à Administração Pública competem as providências instrutórias, necessárias para motivar decisão administrativa em processo punitivo.
C) Sim, porque provada a ausência ao serviço de forma objetiva, a ampla defesa já teria sido assegurada.
D) Não, porque no processo administrativo o ônus da prova incumbe sempre à Administração Pública.

QUESTÃO 02

Decisão judicial que determine, conjuntamente, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, pode ser exarada em
A) ação popular por dano ao erário, com pedido de liminar.
B) ação civil pública por improbidade administrativa.
C) mandado de segurança coletivo proposto pelo Ministério Público.
D) ação de inconstitucionalidade de ato administrativo.

QUESTÃO 03

Responsabilidade objetiva do Estado se aperfeiçoa com a concorrência conjunta) dos seguintes requisitos:
A) nexo de causa e efeito entre o ato administrativo e a ausência de dolo ou culpa do agente público.
B) ato administrativo e ausência de culpa da vítima.
C) ação administrativa, dano e nexo causal.
D) serviço público e ocorrência de causa excludente de responsabilidade estatal.

QUESTÃO 04

Com a competência que lhe foi dada pela Constituição Federal, um Estado-membro dá em concessão, a uma empresa particular, o serviço de distribuição de gás canalizado, estabelecendo o direito à exclusividade por um determinado período de tempo. Estaria correto esse direito à exclusividade?
A) Não, porque na concessão a exclusividade deve durar por todo o prazo do contrato.
B) Não, porque concessão de serviço público não pode nunca ter caráter de exclusividade.
C) Sim, porque a Constituição Federal deu competência exclusiva ao Estado para disciplinar sobre normas gerais de concessão de serviço público.
D) Sim, desde que a exclusividade dada à concessionária seja devidamente justificada por inviabilidade técnica ou econômica.

QUESTÃO 05

É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública?
A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência.
B) Não, porque atos discricionários são imunes a controle judicial.
C) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado.
D) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.

QUESTÃO 06

É da essência do instituto da licitação
A) a contratação do adjudicatário.
B) sempre obter o menor preço.
C) obter vantagem para a Administração sem descurar da isonomia.
D) a desvinculação com o instrumento convocatório.

QUESTÃO 07

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:
A) impor obrigação de fazer ou de não fazer.
B) possibilitar a inovação na ordem jurídica.
C) ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei.
D) ser ato geral, concreto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

QUESTÃO 08

As Agências Reguladoras ANATEL, ANEEL, ANP, etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais
A) pela sua autonomia financeira.
B) pela sua independência administrativa.
C) pela ausência de subordinação hierárquica.
D) pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

QUESTÃO 09

Um servidor público contou tempo de licença prêmio em dobro, como tempo de serviço público para fins de aposentação. Após sua aposentadoria, descobriu-se que o tempo da licença prêmio era referente a período posterior à Emenda Constitucional n.º 20, que proibiu contagem de tempo ficto para fins previdenciários. Pode a Administração Pública cassar a aposentadoria do servidor?
A) Sim, porque a Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício.
B) Não, porque o direito adquirido impede a retroatividade da disposição constitucional.
C) Sim, porque pelo princípio da segurança jurídica a aposentadoria não pode ser convalidada.
D) Não, porque a aposentadoria regula-se pela lei vigente ao tempo de ingresso no serviço público.

QUESTÃO 10

No Estatuto da Cidade, figura como instrumento de política urbana, consagrador do instituto do solo criado,
A) a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
B) a desapropriação para fins de expansão urbana.
C) a recuperação do meio ambiente natural e construído.
D) a outorga onerosa do direito de construir.

Gabarito:
1 - B
2 - B
3 - C
4 - D
5 - A
6 - C
7 - C
8 - D
9 - A
10 - D