Questões: Direito Constitucional, Exame 121, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 01

Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,
A) generalidade, impessoalidade e abstratividade.
B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade.
C) generalidade, discricionariedade e estabilidade.
D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade.

QUESTÃO 02

É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária
A) a grande propriedade rural produtiva.
B) terra pública federal.
C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária.
D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras.

QUESTÃO 03

O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?
A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.
B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.
C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.
D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.

QUESTÃO 04

As normas de eficácia plena e contida têm em comum
A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
C) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".
D) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

QUESTÃO 05

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos.
B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
C) na elaboração da sua lei orgânica.
D) pela sua soberania federativa.

QUESTÃO 06

Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para
A) fixar a remuneração dos Vereadores.
B) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
C) produzir Leis Complementares.
D) criar Tribunal de Contas.

QUESTÃO 07

A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada
A) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.
B) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.
C) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.
D) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

QUESTÃO 08

O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de
A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.
B) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, se o dispositivo estiver em desconformidade com a Constituição do respectivo Estado.
C) Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de investigação.
D) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

QUESTÃO 09

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta
A) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
B) por entidade de classe de âmbito nacional.
C) por partido político com representação na Assembléia Legislativa.
D) pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.

QUESTÃO 10

Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto
A) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos.
B) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco.
C) presente maioria absoluta de votos, não-computados os votos em branco e nulos.
D) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.

Gabarito:
1 - A
2 - D
3 - B
4 - D
5 - C
6 - D
7 - C
8 - B
9 - B
10 - C