Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, Exame de Ordem 2008/II, Cespe/UnB

PEÇA PROFISSIONAL

João, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23 dias no período de doze meses. Sua chefia imediata, ao constatar o fato, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra João, sob o argumento de que teria ele cometido a infração de inassiduidade habitual. Em 20/10/2007, foi publicado ato que constituía comissão para apreciar o caso; em 10/12/2007, a comissão, após apresentada defesa por João, elaborou relatório conclusivo, tendo constatado a responsabilidade do servidor; em 15/12/2007, a autoridade instauradora do processo julgou João responsável pela infração de inassiduidade habitual; em 20/12/2007, foi publicado ato do presidente da República demitindo João do cargo que ocupava; nesse mesmo dia, o servidor tomou ciência da demissão no próprio órgão a que estava vinculado. Em 4/6/2008, João procurou os serviços advocatícios de um(a) profissional, com o objetivo de anular o ato de demissão e, conseqüentemente, retornar ao cargo que anteriormente ocupava, alegando estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa. Em face da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) de João, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:
a) competência do órgão julgador;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) argumentos a favor da anulação da demissão de João;
d) requisitos formais da peça judicial proposta.

QUESTÃO 1

Um servidor de órgão da administração federal direta foi cedido a empresa pública para nela prestar serviços. Como a remuneração da nova função era inferior à que antes recebia, o servidor optou por continuar a receber a remuneração de seu cargo originário. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
a) É possível a cessão de servidor da administração direta para entidade da administração indireta?
b) Pode o servidor optar pela remuneração do cargo de origem, mesmo prestando serviços a uma outra entidade?
c) O órgão de origem pode aceitar a cessão remunerada, em face de a real fruição dos serviços do cedido ocorrer por outra entidade da administração?

QUESTÃO 2

Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava à execução de uma obra de implantação de rede de saneamento em bairros da cidade. No curso da obra, ocorreram problemas que provocaram danos a diversas residências, por culpa exclusiva do empreiteiro, em razão da não-adoção de providências e medidas previstas no contrato. Nessa situação, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos é apenas do contratado, ou o município também tem responsabilidade primária e solidária? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 3

Visando à construção de casas populares, determinado município promoveu a desapropriação, por interesse social, de bem imóvel pertencente a um particular. Três anos depois do decreto expropriatório, após avaliar a inconveniência da utilização do bem no propósito que inicialmente tinha em mente, o poder público resolveu doá-lo a uma empresa privada que se comprometera a implantar uma indústria na sede do município. A justificativa para a doação do imóvel foi o impacto positivo que a implantação da indústria causaria na economia local, com o oferecimento de dezenas de empregos e a elevação da renda do município. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
a) O município tem competência para promover a desapropriação por interesse social?
b) A conduta da autoridade municipal — a doação a particular do bem desapropriado após três anos de sua expropriação — está de acordo com a lei?

QUESTÃO 4

O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual
de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

QUESTÃO 5

Necessitando instalar um distrito industrial em uma área da cidade, determinado prefeito celebrou, por iniciativa própria, contrato de permuta de um imóvel público com um particular. Em troca, o município recebeu um imóvel que, no entendimento do prefeito, possuía, pela localização e pelas características, as condições ideais para a fixação do distrito industrial. A permuta foi precedida de concorrência pública na qual a administração pôde aferir o imóvel que melhor satisfazia o interesse público. Além de licitação, a administração procedeu a uma avaliação prévia dos bens permutados. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
a) A permuta de bem imóvel público é legalmente possível?
b) Pode a permuta ser realizada entre bem público e particular?
c) A permuta realizada no caso concreto pelo poder público municipal foi legítima e atendeu a todas as condições previstas em lei?