Questões: Direito Adminsitrativo, Exame 121, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 11

Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que
A) o ato novo é ato administrativo revocatório.
B) só será possível se o ato extinto for inválido.
C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior.
D) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.

QUESTÃO 12

Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador
A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta.
B) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a desclassificação.
C) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital.
D) não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de ferir o princípio do sigilo delas.

QUESTÃO 13

Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicações:
A) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO SEAE).
B) ANATEL.
C) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO SDE).
D) CADE.

QUESTÃO 14

Prescinde de processo seletivo simplificado ou de concurso público, embora se trate de contratação de servidor público:
A) a contratação de servidor pelo regime trabalhista.
B) o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.
C) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública.
D) a contratação de servidor autárquico.

QUESTÃO 15

A Ação Popular diferencia-se da Ação Civil Pública
A) porque só a Ação Civil Pública tem caráter condenatório do responsável pelo dano.
B) pela legitimação da parte ativa.
C) porque só a Ação Civil Pública tutela interesses difusos.
D) porque só a Ação Popular pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público.

QUESTÃO 16

Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder
A) encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B) fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.
C) tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.
D) só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.

QUESTÃO 17

Serão necessariamente precedidos de licitação, quando contratados com terceiros, as obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da administração pública, salvo as hipóteses de
A) concurso.
B) leilão.
C) dispensabilidade de convite.
D) dispensabilidade, de inexigibilidade e de vedação.

QUESTÃO 18

Não é característica do contrato administrativo:
A) presença de cláusulas exorbitantes.
B) liberdade de forma.
C) mutabilidade.
D) finalidade pública.

QUESTÃO 19

No tocante à "permissão", é incorreto afirmar que
A) depende de licitação.
B) seu objeto é a execução de serviço público, permanecendo sua titularidade do serviço com o Poder Público.
C) o serviço é executado pelo permissionário, por conta e risco da Administração.
D) o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.

QUESTÃO 20

O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é
A) exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.
B) delegável.
C) de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis.
D) instrumental hábil à correção de eventuais equívocos, no âmbito do conteúdo.

Gabarito:
11 - A
12 - B
13 - D
14 - C
15 - B
16 - A
17 - D
18 - B
19 - C
20 - A