Questões: Direito Tributário, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 69

No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Em face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.
A) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.
B) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.
C) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas.
D) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.

QUESTÃO 70

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta.
A) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
B) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
C) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.
D) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

QUESTÃO 71

O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação proposta contra a União por empresa fabricante de cigarros, que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário por ela interposto em face de acórdão proferido pelo TRF da 2.ª Região, que decidira pela constitucionalidade do art. 2.º, inc. II, do D. L. n.º 1.593/1977, (redação da Lei n.º 9.822/99), que autoriza o cancelamento do registro especial para o exercício de atividade ligada ao setor de tabaco por descumprimento de obrigação tributária. Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.
I Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade jurídica ao pedido, devendo-se ressaltar o periculum in mora inverso, consistente na exposição dos consumidores, da sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da livre concorrência, ao risco da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada.
II O não cumprimento do Decreto-lei n.º 1.593/1977 é justificativa extrafiscal suficiente para a exigência da regularidade tributária pela Secretaria da Receita Federal, órgão que determinou o cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte.
III Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a inconsistência da exigibilidade do tributo, suas justificativas serão de todo convincentes contra a argüição de inadimplemento levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar carecer de recursos para o recolhimento sistemático de tributos.
IV Não se configura, na hipótese, caso de sanção política tendente a compelir contribuinte inadimplente a pagar tributo, tendo em vista a finalidade jurídica autônoma de que se reveste a norma restritiva do direito, em resguardo da livre concorrência, e também de sua razoabilidade.
V O Decreto-lei n.º 1.593/1977 impôs como condição inafastável para o exercício da atividade econômica em questão um conjunto de requisitos que, não atendidos, acarretam a ilicitude da produção.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

QUESTÃO 72

Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais.
B) A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros.
C) A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência.
D) A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).

QUESTÃO 73

Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias de empresa situada no estado B. Acerca dessa situação, assinale a opção correta quanto ao ICMS incidente na operação, levando em consideração as diretrizes constitucionais aplicáveis.
A) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, o imposto deverá ser integralmente recolhido para o estado B.
B) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido para o estado B, cabendo ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
C) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interna do estado B.
D) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna.

QUESTÃO 74

Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
A) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.
B) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.
C) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.
D) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.

QUESTÃO 75

De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em relação ao IPVA.
A) As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas por lei estadual e as alíquotas máximas, somente por resolução do Senado Federal.
B) As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.
C) As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
D) A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

QUESTÃO 76

A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de
A) prescrição do crédito tributário.
B) exclusão do crédito tributário.
C) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D) extinção do crédito tributário.

QUESTÃO 77

Em 1.º/2/2005, um cidadão recebeu citação de execução fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício 1994, já exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação ocorreu em 1.º/1/1998 e contra a qual não foi apresentada
qualquer impugnação. O despacho do juiz ordenando a citação ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em vista a redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto afirmar que o crédito tributário
A) está extinto pela decadência.
B) está extinto pela prescrição.
C) ainda não foi constituído.
D) está com a sua exigibilidade suspensa.

Gabarito:
69 - A
70 - D
71 - D
72 - A
73 - C
74 - A
75 - C
76 - C
77 - B