Questões: Direito Administrativo, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 61

O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade
A) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
B) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n.º 9.784/1999.
C) é exclusivo da administração pública.
D) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

QUESTÃO 62

A fazenda pública, em juízo,
A) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
B) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.
C) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.
D) paga custas e taxa judiciária.

QUESTÃO 63

O poder de polícia
A) consiste sempre em uma atividade discricionária.
B) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.
C) pode envolver atos de fiscalização e sanção.
D) não restringe a liberdade ou a propriedade.

QUESTÃO 64

Os contratos de concessão de serviço público
A) são inalteráveis unilateralmente.
B) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.
C) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.
D) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.

QUESTÃO 65

A ação de desapropriação
A) pode ser promovida por concessionários de serviço público.
B) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
C) não pode recair sobre bens móveis.
D) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.

QUESTÃO 66

A inexigibilidade da licitação
A) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
B) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
C) não é admitida no direito brasileiro.
D) não exige justificativa e ratificação.

QUESTÃO 67

As limitações administrativas
A) conferem sempre direito à indenização.
B) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.
C) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.
D) só podem ser instituídas por sentença.

QUESTÃO 68

Das decisões finais das agências reguladoras
A) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.
B) não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
C) pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.
D) cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.

Gabarito:
61 - D
62 - A
63 - C
64 - B
65 - A
66 - B
67 - C
68 - C