Questões: Direito do Trabalho, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 50

Em relação aos delegados sindicais eleitos pelos empregados, assinale a opção correta.
A) Usufruem de garantia no emprego que tenha sido instituída em norma coletiva.
B) Representam os empregados nas empresas conforme art. 11 da Constituição Federal, podendo firmar acordos coletivos de trabalho.
C) Integram as comissões de conciliação prévia, embora não possuam estabilidade.
D) Sua eleição é proibida, porque não há norma jurídica vigente prevendo sua instituição.

QUESTÃO 51

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando
A) o empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
B) a empresa encerra suas atividades por motivo de força maior.
C) o empregado pede demissão.
D) o empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

QUESTÃO 52

Assinale o opção correta com relação à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho.
A) A A competência para processar e julgar o litígio é da justiça estadual, tendo em vista a natureza civil dos direitos envolvidos.
B) Não há hipótese de o empregador ser responsabilizado se houver culpa concorrente do empregado.
C) O empregado não terá direito a receber qualquer indenização do empregador, já que esta responsabilidade cabe à previdência social.
D) Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva diante do risco assumido pelo empregador.

QUESTÃO 53

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.
A) O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias depositadas se for acometido de neoplasia maligna.
B) Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.
C) A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia, este poderá movimentá-la apenas com a anuência do empregador e nas hipóteses previstas em lei.
D) O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

QUESTÃO 54

Assinale a opção incorreta.
A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
B) Os titulares da comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a integrem, não poderão sofrer despedida arbitrária.
C) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.
D) No que tange à estabilidade prevista na CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções para a apuração do fato, sendo certo que a despedida só se tornará efetiva após inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

QUESTÃO 55

O mercado de trabalho privilegia a mão-de-obra qualificada. Atenta a essa realidade, a legislação trabalhista faz incidir sobre o contrato de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A respeito dessas regras, assinale a opção incorreta.
A) Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a legislação-padrão celetista aplicável ao contrato individual de trabalho (art. 442, CLT), se não satisfeitos os requisitos formais e materiais previstos em lei.
B) O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego, enquanto o contrato de estágio não gera vínculo de emprego.
C) O caráter híbrido do contrato de aprendizagem, ao mesmo tempo prestação de serviço e aprendizado metódico de ofício, exige o recolhimento de FGTS, em iguais condições com o empregado típico.
D) Ajudas de custo ou outras espécies de retribuição proporcionadas ao estagiário pela empresa tomadora não possuem natureza salarial.

QUESTÃO 56

A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilização, em correspondência com a maior necessidade de contar com ela nos dissídios do trabalho. José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397. Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale a opção correta.
A) O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
B) As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.
C) As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, não atendam ao convite.
D) É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do corpo em que servir.

QUESTÃO 57

Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumaríssimo trabalhista,
A) a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não haja requerimento prévio.
B) não há possibilidade de produção de prova pericial.
C) não há intimação de testemunhas, que devem ser comprovadamente convidadas pelas partes.
D) a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas vezes no espaço temporal de 48 horas.

QUESTÃO 58

Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz de primeira instância que denega seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição desse recurso.
A) agravo de petição — 8 dias
B) recurso de revista — 8 dias
C) agravo de petição — 5 dias
D) agravo de instrumento — 8 dias

QUESTÃO 59

Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no caso de empregador com mais de 10 empregados, o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive sumulado pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus da prova será
A) sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
B) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.
C) do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.
D) sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos autos os controles de freqüência, já que possui melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova testemunhal.

QUESTÃO 60

Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à execução da empresa em um processo trabalhista,
A) será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de oito dias.
B) será cabível agravo de petição, interposto no prazo de oito dias.
C) será cabível mandado de segurança, pois se aplica analogicamente o procedimento dos juizados especiais cíveis.
D) não há recurso cabível de imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

Gabarito:
50 - A
51 - D
52 - D
53 - A
54 - B
55 - C
56 - D
57 - A
58 - D
59 - B
60 - B