Questões: Direito Empresarial, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 78

Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial.
A) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles.
B) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples.
C) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa.
D) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial.

QUESTÃO 79

Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.
A) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
B) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
C) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
D) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

QUESTÃO 80

A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta.
A) É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o consenso de todos os sócios.
B) Os administradores continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação.
C) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato.
D) O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.

QUESTÃO 81

Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a)
A) nota promissória.
B) conhecimento de frete.
C) duplicata de prestação de serviços.
D) cédula de crédito rural.

QUESTÃO 82

Entende-se por principal estabelecimento o
A) lugar da sede da empresa.
B) local onde está assentado o ponto empresarial.
C) o local do domicílio do empresário.
D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

QUESTÃO 83

Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil,
A) o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
B) a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
C) as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
D) o empresário individual ou empresário de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

QUESTÃO 84

Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a)
A) devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos.
B) protesto cambial.
C) envio de correspondência notificando o não pagamento.
D) saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido.

QUESTÃO 85

Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito
A) quirografário.
B) trabalhista.
C) com garantia real.
D) subordinado.

QUESTÃO 86

Depósito elisivo da falência é o depósito
A) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.
B) feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.
C) que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a falência no Brasil.
D) que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua convolação em falência fraudulenta.

QUESTÃO 87

Relativamente à deliberação dos sócios em uma sociedade limitada, assinale a opção incorreta.
A) As operações de incorporação e fusão dependem, obrigatoriamente, da deliberação dos sócios.
B) A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
C) A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
D) A convocação da assembléia é privativa dos administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado ao sócio realizá-la.

QUESTÃO 88

No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá
A) apresentar em juízo pedido de afastamento dos administradores.
B) requerer a convolação da recuperação em falência.
C) apresentar reclamação contra os administradores ao comitê de credores.
D) ajuizar ação executiva em face da companhia ou requererlhe a falência.

QUESTÃO 89

Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.
A) Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.
B) As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.
C) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.
D) Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral.

QUESTÃO 90

Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta.
A) Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica.
B) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio.
C) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada.
D) A administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio.

Gabarito:
78 - B
79 - D
80 - D
81 - C
82 - D
83 - A
84 - B
85 - B
86 - A
87 - D
88 - D
89 - C
90 - C