Questões: Direito Internacional, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 91

Entre as questões importantes a serem decididas pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, encontram-se as recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, a eleição dos membros não-permanentes do Conselho de Segurança, a admissão de novos membros, bem como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por
A) maioria dos membros presentes e votantes.
B) dois terços dos membros presentes e votantes.
C) dois terços dos membros presentes e votantes e os membros permanentes do Conselho de Segurança.
D) novos votos afirmativos, nestes incluídos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

QUESTÃO 92

Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:
A) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B) os chefes de missão diplomática e os cônsules.
C) os representantes dos Estados perante uma organização internacional.
D) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.

QUESTÃO 93

O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de 1954,
A) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.
B) legações, consulados e sedes de organizações internacionais.
C) acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.
D) navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.

QUESTÃO 94

Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a prisão de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos da América. Segundo a lei brasileira, não é concedida a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios fundamentais do instituto, que é a
A) especialidade.
B) reciprocidade.
C) identidade.
D) boa-fé.

QUESTÃO 95

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania(...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais” (art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de
A) 188.
B) 200.
C) 250.
D) 350.

QUESTÃO 96

O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a decisão, mediante acordo, é a
A) mediação.
B) negociação diplomática.
C) conciliação.
D) arbitragem.

QUESTÃO 97

A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte
A) organizações internacionais intergovernamentais.
B) Estados.
C) empresas internacionais e pessoas privadas.
D) organizações não-governamentais.

QUESTÃO 98

Em determinado Estado, um agente diplomático estrangeiro envolveu-se em um acidente de trânsito, causando a morte de um pedestre. Nessa situação, diante do homicídio culposo,
A) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático estrangeiro, por tratar-se de crime que não tem qualquer relação com a função diplomática.
B) o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.
C) o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.
D) em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente diplomático, por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição.

QUESTÃO 99

Assinale a opção correta.
A) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.
B) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções.
C) Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.
D) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.

QUESTÃO 100

A violação substancial de um tratado multilateral por um dos contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras não se aplicam às disposições sobre
A) a proteção contra a poluição do meio ambiente.
B) a proteção da pessoa humana, contidas em tratados de caráter humanitário.
C) a solidariedade internacional com a prática de atos de terrorismo.
D) privilégios e imunidades dos Estados soberanos.

Gabarito:
91 - B
92 - D
93 - A
94 - C
95 - D
96 - D
97 - B
98 - C
99 - C
100 - B