Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.007/I Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 61

Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a
A) justiça comum.
B) justiça federal.
C) justiça do trabalho.
D) justiça eleitoral.

QUESTÃO 62

João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.
B) A residência médica é uma modalidade de ensino de pósgraduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.
C) Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.
D) Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

QUESTÃO 63

Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado. Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.
A) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.
B) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.
C) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.
D) A justiça do trabalho poderá julgar a demanda.

QUESTÃO 64

Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave. Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta.
A) A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave.
B) A adesão à greve justifica um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa.
C) A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego.
D) Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento.

QUESTÃO 65

Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT. Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A) A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado.
B) A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias.
C) A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa.
D) Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido.

QUESTÃO 66

No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir.
I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço.
II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.
III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 67

Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.
A) Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais.
B) Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente.
C) Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho.
D) A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.

QUESTÃO 68

Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial contra empregado estável, o número máximo de testemunhas que cada parte poderá arrolar é igual a
A) 2.
B) 3.
C) 5.
D) 6.

QUESTÃO 69

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.
A) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.
B) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.
C) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.
D) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

QUESTÃO 70

No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta.
A) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.
B) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.
C) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.
D) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

QUESTÃO 71

Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A) A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento.
B) A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.
C) A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça.
D) Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.

QUESTÃO 72

Na justiça do trabalho, a parte ré (reclamada) pode ser representada por preposto em audiência. A respeito do preposto, assinale a opção correta.
A) Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação.
B) Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto qualquer condômino, não havendo a necessidade de comparecimento do síndico ou administrador.
C) A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada.
D) A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia.

QUESTÃO 73

A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.
I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.
III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 74

No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.
A) O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias.
B) Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF.
C) Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho.
D) Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal.

QUESTÃO 75

Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo
A) tribunal de justiça do estado.
B) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.
C) STJ.
D) respectivo tribunal regional do trabalho.

Gabarito:
61 - C
62 - B
63 - D
64 - A
65 - C
66 - A
67 - B
68 - D
69 - C
70 - B
71 - A
72 - C
73 - B
74 - C
75 - D