Questões: Direito do Trabalho, 32.º Exame (2.007/I) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 41

Acerca do instituto da negociação coletiva de trabalho, assinale a opção incorreta.
A) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B) É assegurada a irredutibilidade de salários, salvo negociação coletiva.
C) Mediante a negociação coletiva, é possível a flexibilização das regras legais aplicáveis à medicina do trabalho.
D) O acordo ou a convenção coletiva de trabalho firmados com o sindicato representativo da categoria profissional podem estabelecer banco de horas.

QUESTÃO 42

Assinale a opção incorreta a respeito da estrutura sindical brasileira.
A) É possível a criação de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, em idêntica base territorial.
B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C) O Ministério do Trabalho e Emprego detém a competência para o registro das entidades sindicais, devendo utilizar seu poder discricionário para fazê-lo.
D) As confederações sindicais detêm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

QUESTÃO 43

Com referência ao conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A) Aplicar-se-á apenas um instrumento normativo, tendo em vista o princípio do conglobamento amplo.
B) Prevalecerão as normas do acordo coletivo, em decorrência da aplicação do princípio segundo o qual a norma especial revoga a geral.
C) Prevalecerão aquelas que a assembléia geral determinar, nos termos da CLT.
D) As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

QUESTÃO 44

Assinale a opção correta.
A) Para fazer jus ao adicional de transferência, basta que o empregado seja removido de setor no trabalho.
B) O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário-base do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, e de acordo com grau de risco da atividade.
C) As verbas rescisórias incontroversas somente podem ser quitadas na primeira audiência se forem acrescidas da multa de 50%.
D) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

QUESTÃO 45

Assinale a opção incorreta.
A) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação e o
vestuário concedidos in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
B) O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independentemente de previsão contratual.
C) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,
diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
D) As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efeitos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de custo, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador.

QUESTÃO 46

Sobre a duração do contrato de trabalho, à luz da dogmática trabalhista, assinale a opção incorreta.
A) A duração do contrato de trabalho se presume indeterminada.
B) As hipóteses de contrato com duração determinada estão previstas na CLT e na legislação extravagante e apresentam requisitos de validade.
C) Quando não satisfeitos os requisitos de validade de contratos a termo, o contrato é nulo de pleno direito.
D) O contrato de trabalho temporário envolve uma relação trilateral, que abrange a empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços e o empregado.

QUESTÃO 47

Havendo recurso no processo de conhecimento trabalhista, no que se refere ao pagamento e à comprovação do recolhimento de custas, é correto afirmar que as custas devem ser
A) pagas dentro de cinco dias da interposição do recurso, comprovando-se o recolhimento nos cinco dias seguintes.
B) pagas dentro do prazo recursal e comprovadas nos cinco dias seguintes.
C) obrigatoriamente pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.
D) obrigatoriamente pagas e comprovadas no momento da interposição do recurso.

QUESTÃO 48

A respeito do fenômeno da litispendência, é correto afirmar que, entre uma ação coletiva (ação civil pública ou ação civil coletiva) ajuizada para a defesa de direitos coletivos — em sentido estrito — e uma ação individual,
A) não ocorre litispendência.
B) ocorre litispendência quando houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
C) ocorre litispendência quando houver conexão entre as ações e identidade de partes.
D) ocorre litispendência, mesmo que não haja conexão entre as ações.

QUESTÃO 49

Entregue a contestação e juntados documentos pelas partes, o juiz indeferiu a prova testemunhal requerida por um dos litigantes, por considerá-la desnecessária. Em face dessa decisão, assinale a opção correta.
A) O tribunal, quando do exercício do duplo grau de jurisdição, verificando tal fato, decretará a nulidade do julgado independentemente do requerimento na peça recursal, porquanto o reexame pela instância superior devolve a apreciação de todas as questões processuais afetas à decisão do juízo inferior.
B) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença, alegando erro de procedimento, desde que tenha manifestado sua contrariedade à nulidade resultante do ato judicial, na primeira oportunidade em que pôde falar em audiência, ou nos autos.
C) Não poderá o tribunal, em nenhuma hipótese, acolher a nulidade do julgado, em observância aos princípios do livre convencimento do juiz e da imediatidade.
D) A parte que se sentiu lesada poderá obter a anulação da sentença proferida, alegando injustiça na decisão, desde que faça o requerimento em preliminar de recurso.

QUESTÃO 50

O prazo para que o reclamante se manifeste sobre exceção de incompetência em razão do lugar quando argüida, no processo do trabalho, é de
A) 24 horas.
B) 48 horas.
C) 5 dias.
D) 8 dias.

QUESTÃO 51

O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF
A) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.
B) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual.
C) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.
D) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.

Gabarito:
41 - C
42 - A - JUSTIFICATIVAS DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES - QUESTÃO 42 — A respeito da estrutura sindical brasileira, objeto da questão, existem duas assertivas incorretas, quais sejam, “O Ministério do Trabalho e Emprego detém a competência para o registro das entidades sindicais, devendo utilizar seu poder discricionário para fazê-lo.”, pois o poder do Ministério do Trabalho é vinculado, e “É possível a criação de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, em idêntica base territorial.”. Por haver duas opções de resposta, a questão foi anulada.
43 - D
44 - D
45 - B
46 - C
47 - C
48 - A
49 - B
50 - A
51 - C