Questões: Direito Administrativo, Exame 2.007/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 21

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
B) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
C) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
D) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

QUESTÃO 22

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem
A) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
B) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.
C) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima
autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.
D) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

QUESTÃO 23

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
A) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
C) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
D) Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

QUESTÃO 24

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Todas as terras devolutas são bens da União.
B) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses
explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
C) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interessesocial, desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá
ser contratada coletivamente.
D) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime
próprio das empresas privadas.

QUESTÃO 25

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
A) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
B) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
C) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
D) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não
apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

QUESTÃO 26

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
B) O ato administrativo que formaliza a requisição não é autoexecutório, dependendo de prévia apreciação judicial ou
administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
C) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
D) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

QUESTÃO 27

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.
B) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.
C) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há
litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.
D) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

QUESTÃO 28

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
B) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
C) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
D) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

Gabarito:
21 - B
22 - D
23 - B
24 - C
25 - C
26 - D
27 - D
28 - A