Questões: Direito Constitucional, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 12

Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?
A) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.
B) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.
C) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.
D) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

QUESTÃO 13

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.
B) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
C) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.
D) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

QUESTÃO 14

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser
A) sancionada e promulgada pelo presidente da República.
B) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
C) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
D) promulgada pelo presidente do Senado.

QUESTÃO 15

No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.
A) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados.
B) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga
a lei estadual, no que lhe for contrária.
C) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.

QUESTÃO 16

Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional
A) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
B) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.
C) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.
D) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

QUESTÃO 17

Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
C) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
D) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

QUESTÃO 18

Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é
A) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.
B) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.
C) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.
D) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.

QUESTÃO 19

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.
A) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.
B) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.
C) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
D) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.

QUESTÃO 20

Assinale a opção incorreta.
A) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.
B) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.
C) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
D) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

QUESTÃO 21

Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.
A) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.
B) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.
C) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.
D) Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

QUESTÃO 22

O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n.º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de
A) ADIN.
B) ADIN por omissão.
C) ADPF.
D) ação interventiva.

QUESTÃO 23

Assinale a opção incorreta.
A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
B) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.
C) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
D) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

QUESTÃO 24

Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.
A) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.
B) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.
C) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.
D) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.

Gabarito:
12 - C
13 - B
14 - C
15 - D
16 - C
17 - A
18 - D
19 - C
20 - A
21 - C
22 - C
23 - B
24 - A