Questões: Direito Civil, 33.º Exame (2.007/II) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 25

Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta.
A) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
B) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
C) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
D) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.

QUESTÃO 26

A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta.
A) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a promove.
B) O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal.
C) A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos.
D) A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.

QUESTÃO 27

O estudo dos contratos é iniciado por uma teoria geral. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A) No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções.
B) As partes não podem celebrar contratos atípicos, devendo, conseqüentemente, adotar uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.
C) No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes ou de fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe diminuem o valor.
D) Na evicção, o adquirente só pode realizar a denúncia da lide ao alienante imediato, mas não aos anteriores, a fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta.

QUESTÃO 28

Com referência às diversas espécies contratuais reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.
A) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a consentirem.
B) O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração.
C) Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.
D) Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado.

QUESTÃO 29

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é considerada subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles.
B) No regime do Código Civil, a responsabilidade do empresário e da sociedade empresária pelos danos causados por produtos postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa, no regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fornecedores, que respondem objetivamente pelos mesmos danos.
C) Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os eventuais credores de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro.
D) O Código Civil impõe uma responsabilidade civil objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu empregado, se o dano foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.

QUESTÃO 30

Com relação ao instituto do casamento, assinale a opção incorreta.
A) É lícito o casamento entre irmãos germanos.
B) O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
C) É anulável o casamento de menor em idade núbil, porém sem a autorização dos pais.
D) O homem, ao casar, pode acrescer o sobrenome da mulher.

QUESTÃO 31

Com relação à sucessão, assinale a opção incorreta.
A) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
B) A companheira participa da sucessão do outro, apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união.
C) O nascituro tem vocação hereditária.
D) Pessoas jurídicas não podem receber por sucessão causa mortis.

Gabarito:
25 - B
26 - D
27 - A
28 - C
29 - D
30 - A
31 - D