Questões: Direito Civil, 32.º Exame (2.007/I) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 11

Em relação à transação, assinale a opção correta.
A) Quando concernente a obrigações resultantes de delito, sua celebração impede a propositura de ação penal pública.
B) Pode ter por objeto o estado de um dos transatores.
C) Tem por finalidade, sempre, promover o encerramento de um processo judicial.
D) A nulidade de qualquer de suas cláusulas acarreta a nulidade da própria transação.

QUESTÃO 12

Assinale a opção que apresenta as formas testamentárias admitidas na legislação brasileira.
A) testamento público, testamento particular e testamento cerrado
B) testamento público e testamento marítimo
C) testamento nuncupativo e testamento cerrado
D) testamento aeronáutico e testamento militar

QUESTÃO 13

Em relação aos direitos reais, no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A) Estão previstos na lei em caráter exaustivo.
B) Podem ser criados livremente pela vontade das partes.
C) Sua constituição nunca depende de registro do título.
D) Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito.

QUESTÃO 14

A ordem de vocação hereditária é definida
A) livremente, de acordo com a vontade do testador.
B) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
C) de acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário.
D) de acordo com a lei vigente ao tempo da partilha.

QUESTÃO 15

A separação judicial extingue
A) o casamento.
B) apenas o regime de bens.
C) apenas o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges.
D) os deveres de coabitação e fidelidade recíproca entre os cônjuges, bem assim o regime de bens.

QUESTÃO 16

No direito brasileiro,
A) a sucessão testamentária prevalece em qualquer caso.
B) a sucessão testamentária pode abranger os bens da legítima.
C) a sucessão legítima é subsidiária em relação à sucessão testamentária.
D) a sucessão testamentária apenas pode abranger 20% do patrimônio do de cujus.

QUESTÃO 17

Os direitos da personalidade são
A) disponíveis e prescritíveis.
B) disponíveis e transmissíveis por morte de seu titular.
C) prescritíveis, mas transmissíveis por ato inter vivos.
D) intransmissíveis e irrenunciáveis.

QUESTÃO 18

Assinale a opção correta.
A) A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor.
B) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória.
C) Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final.
D) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.

QUESTÃO 19

Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta.
A) O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa.
B) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
C) Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional.
D) Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer cláusula de reajuste pela variação de moeda estrangeira.

QUESTÃO 20

Termo inicial e condição suspensiva
A) produzem idênticos efeitos jurídicos.
B) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro impede a aquisição do direito, enquanto a segunda suspende seu exercício.
C) se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro suspende o exercício do direito, enquanto a segunda impede sua aquisição.
D) impedem ambos a aquisição, mas não o exercício do direito, distinguindo-se apenas em que o primeiro é evento futuro e certo e a segunda, evento futuro e incerto.

Gabarito:
11 - D - JUSTIFICATIVAS DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES - QUESTÃO 11 — Além da opção indicada no gabarito preliminar, a opção “Quando concernente a obrigações resultantes de delito, sua celebração impede a propositura da ação penal pública” poderia, também, ser considerada correta, tendo em vista a transação penal da Lei n.º 9.099/1995.
12 - A - JUSTIFICATIVAS DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES - QUESTÃO 12 — O enunciado da questão permite que todas as respostas sejam consideradas corretas, dado que não limita o âmbito a ser considerado no julgamento das assertivas. Portanto, para ter única opção, deveria ter sido “Assinale a opção que apresenta as formas testamentárias ordinárias admitidas na legislação brasileira”.
13 - A
14 - B
15 - D
16 - C
17 - D
18 - C
19 - B
20 - C