Questões: Direito Administrativo, Exame 120, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 11

Diante da editação, pelo Poder Público, de medidas gerais que, de forma anormal e incomum atingem o equilíbrio financeiro de contrato de concessão de serviço público, deverá aquele
A) de comum acordo com o concessionário, revisar extraordinariamente as cláusulas financeiras do contrato.
B) cumprir a cláusula de reajuste das tarifas.
C) aguardar o prazo da revisão ordinária para, se for o caso, alterar o contrato.
D) extinguir sempre o contrato.

QUESTÃO 12

Município cobra remuneração mensal de concessionária de serviço público de telefonia para utilizar seu subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento jurídico mais consistente que o Procurador do Município deverá utilizar, para sustentar a pretensão, é tratar-se de
A) indenização pela servidão de passagem.
B) cobrança de taxa pelo uso do bem público.
C) cobrança de preço público porque o serviço público da concessionária é da órbita federal.
D) indenização pelos danos causados ao subsolo na construção dos dutos para colocação dos cabos de fibra ótica.

QUESTÃO 13

O sistema de parcerias entre os setores público e privado não é implementado na
A) execução de serviços por intermédio de concessão.
B) nomeação de funcionários públicos após aprovação em concurso público.
C) contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do contratante, ente público.
D) terceirização de atividades atípicas do Estado.

QUESTÃO 14

Ato administrativo inválido que admite convalidação é
A) aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.
B) aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.
C) aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.
D) ato inexistente.

QUESTÃO 15

Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração?
A) Sim, porque se trata de ato discricionário.
B) Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos.
C) Não, porque se trata de serviço técnico especializado.
D) Não, pelo princípio da vinculação ao edital de licitação.

QUESTÃO 16

Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi ele prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando a idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão, por liminar judicial, do seu procedimento. Estará correto o pagamento do contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial?
A) Não, a não ser que a Administração celebre posteriormente contrato escrito, atribuindo-lhe efeitos pretéritos.
B) Não, porque a Administração não pode alegar atraso na licitação de total previsibilidade) para justificar contrato oral.
C) Sim, desde que o agente público responsável pela contratação tácita não venha a ser considerado culpado pela violação do dever funcional que tenha acarretado a contratação irregular.
D) Sim, a título de ressarcimento, para evitar enriquecimento ilícito do Estado.

QUESTÃO 17

Segundo a Constituição Federal, o serviço público que incumbe ao Poder Público poderá ser prestado diretamente ou, após licitação, por delegação a particulares, mediante
A) contratos de concessão, de permissão ou de autorização.
B) atos administrativos de permissão e de licença.
C) contratos de concessão ou de permissão.
D) autorização a concessionárias.

QUESTÃO 18

São requisitos de validade do ato administrativo
A) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
B) forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
C) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
D) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

QUESTÃO 19

É característica básica do contrato de concessão de serviço público
A) a concessão conjunta de uso do bem público.
B) o pagamento do serviço pelo poder concedente.
C) a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
D) a exclusividade na exploração do serviço público.

QUESTÃO 20

Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo, a
A) retomada do objeto por ato da Administração.
B) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.
C) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.
D) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido.

Gabarito:
11 - A
12 - A
13 - B
14 - C
15 - D
16 - D
17 - C
18 - B
19 - C
20 - D