Direito Civil
PONTO 1
Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a 50.º Vara Cível Central de São Paulo, ao passo que a execução contra João, perante a 10.ª Vara Cível Regional de Santo Amaro.
PONTO 2
ANGELICUS NOMINATUS, mediante processo cognitivo comum ordinário aforado em 2002, postulou obter da empresa FUMUS COELI S/A, indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que do uso de cigarros por ela fabricados adquirira, por volta dos anos noventa, implacável e incurável moléstia pulmonar. A Ré, na resposta apresentada, além de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do C. Processo Civil e sob a advertência de agir, se frustrado o ato ali previsto, na forma preconizada no parágrafo único daquele dispositivo. Sustentou o juiz incidir na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos de ato ilícito. O provimento veio à luz no qüinqüídio precedente.
QUESTÃO: Como constituído da Ré, atue em seu favor.
PONTO 3
Em ação reivindicatória de bem imóvel, aforada por RUFUS QUINTILIUS em relação ao casal de PUBLIUS SERVILIUS, ao ensejo do despacho saneador mencionado no artigo 331, § 3º, segunda alternativa do Estatuto de Processo Civil, nomeou o magistrado perito de sua fidúcia à produção da prova técnica e assinalou o prazo de cinco dias para a formulação de quesitos, indicação de assistentes e depósito da quantia de R$ 5.000,00 a título de estimativa provisória da remuneração do experto. No quinto dia, a parte interessada na realização da indigitada prova atravessou petição impugnando o quantum e tentando justificar a impossibilidade de atendimento do r.despacho no tangente ao depósito, no prazo determinado. Por decisão estampada na publicação do órgão oficial de comunicação dos atos judiciários, de sete dias atrás, repeliu o juízo a pretensão do litigante interessado em ambas vertentes, e indeferiu a prova ao fundamento plúrimo da preclusão e da obrigação do postulante de antecipar as despesas com a prova técnica, sicut artigos 183 e 33 § do Código dos Ritos.
QUESTÃO: Como advogado do postulante da medida,aja em seu prol.
QUESTÕES PRÁTICAS
1. Gaio é acionista de uma sociedade anônima, detendo ações ordinárias representativas de 10% do seu capital. O controle da sociedade pertence, porém, a outros acionistas, que vêm há sucessivos mandatos perpetuando-se na diretoria. Neste ano, a diretoria deixou de convocar Assembléia Geral Ordinária, pois não deseja apresentar as contas do exercício passado aos demais acionistas. O que deve Gaio fazer para tomar as contas da diretoria?
2. Papiniano, Ulpiano e Modestino são sócios da Transportadora Colibri Ltda., cada um titular de quotas representativas de 1/3 do capital. De acordo com o contrato social, os três sócios são administradores da sociedade. Contudo, Papiniano e Ulpiano não desejam mais que Modestino exerça essa função, em razão de insatisfação com seu desempenho profissional. Qual o procedimento a ser adotado?
3. Paulo exerce, há dois anos, em nome próprio, atividade de venda de calçados no varejo, tendo exercido anteriormente a atividade de comércio de lâmpadas e abajures. É locatário do imóvel onde está instalado o seu estabelecimento. O contrato de locação, escrito e vigente há cinco anos, vencerá daqui a sete 7 meses. Tem Paulo direito à ação renovatória? Justifique
4. Proferida sentença condenatória em sede de ação movida perante Juizado Especial Cível, foi ela publicada em 9 de maio, sexta-feira. No dia 13 de maio, terça-feira, uma das partes opôs embargos de declaração, cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva.
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