Questões: Direito Tributário, Exame 128, São Paulo, FCC

QUESTÃO 81

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue: “Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. ...)” “Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.” É correto afirmar que
A) o artigo 45 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
B) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
D) o artigo 46 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.

QUESTÃO 82

Considerando que a exportação de mercadoria não é alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos em que dispõe a Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de transporte interestadual, que antecede a referida exportação,
A) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a utilização do crédito correspondente.
B) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização do crédito correspondente.
C) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional, embora não expressamente desonerado pela Constituição Federal.
D) goza igualmente da imunidade prevista no artigo 155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.

QUESTÃO 83

Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal, admite-se que a União possa
A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional.
D) instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

QUESTÃO 84

O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto responsável), assim entendido como
A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.
D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

QUESTÃO 85

Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que
A) a transação na esfera tributária é admitida apenas na função terminativa de litígios.
B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.
C) somente é admitida em relação aos tributos federais.
D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte.

QUESTÃO 86

Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,
A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo.
B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.
C) deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta ação penal) deverá ter seguimento.
D) não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.

QUESTÃO 87

A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois
A) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.
B) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.
C) não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.

QUESTÃO 88

Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO
A) arrolamento de bens do contribuinte.
B) depósito de seu montante integral.
C) parcelamento.
D) moratória.

QUESTÃO 89

Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste
A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas.
B) na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido.
C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica.
D) não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora.

QUESTÃO 90

Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto afirmar:
A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no exterior.
C) não incide sobre a doação de bens imóveis.
D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.

Gabarito:
081 - B
082 - C
083 - D
084 - B
085 - A
086 - C
087 - D
088 - A
089 - C
090 - A