Questões: Direito Tributário, Exame 122, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 81

Imunidade:
A) abrange o patrimônio, renda ou serviços das organizações das sociedades civis de interesse Público (OSCIP).
B) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica nos termos do § 1º, do artigo 173 da Magna Carta.
C) pode ser alterada por lei complementar.
D) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

QUESTÃO 82

O Lanifício Bahia Ltda. foi incorporado pelo Lanifício Santana S/A, em 16.04.2001. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Lanifício Bahia Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário
A) deve ser cobrado do Lanifício Santana S/A.
B) não mais pode ser cobrado.
C) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Lanifício Bahia Ltda.
D) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade.

QUESTÃO 83

A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte data prevista em lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito?
A) Sim.
B) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição.
C) Não, de vez que já verificada a decadência.
D) Não, porquanto já consumada a prescrição.

QUESTÃO 84

Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento
A) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se suspensiva a condição.
B) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.
C) do implemento da condição suspensiva.
D) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica.

QUESTÃO 85

Lei tributária que, simultaneamente, i) disponha sobre suspensão do crédito tributário, ii) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias iii) e que defina infrações, interpreta-se, respectivamente:
A) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
B) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado.
C) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
D) extensivamente, literalmente e analogicamente.

QUESTÃO 86

O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
A) é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
B) produz efeitos imediatamente.
C) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
D) está sujeito à anterioridade nonagesimal.

QUESTÃO 87

No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
A) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.
B) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.
C) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal, cumulativamente.
D) não é passível de tributação.

QUESTÃO 88

A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa
A) é o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição.
B) é ato discricionário, não sujeito a controle judicial.
C) torna-o líquido e certo, ainda que não exigível.
D) é requisito para sua exigência judicial.

QUESTÃO 89

O princípio segundo o qual a entidade competente para tributar é também competente para unilateralmente legislar sobre suas alíquotas sofre restrição no caso de imposto sobre
A) ITCMD.
B) operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
C) operações relativas à circulação de mercadorias.
D) importação de produtos estrangeiros.

QUESTÃO 90

O prazo prescricional para cobrança de tributos lançados de ofício esgota-se
A) em 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador.
B) no primeiro dia útil do quinto exercício seguinte em que o tributo deveria ter sido lançado.
C) em 5 anos, a partir do lançamento.
D) em 5 anos, a partir da declaração de ocorrência do fato gerador.

Gabarito:
81 - D
82 - A
83 - A
84 - C
85 - B
86 - D
87 - A
88 - D
89 - C