Questões: Direito Constitucional, Exame 124, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 01

A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar
A) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.
B) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
C) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.
D) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.

QUESTÃO 02

O Distrito Federal
A) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
B) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
C) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
D) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.

QUESTÃO 03

“A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com
A) a nacionalidade do país estrangeiro.
B) a nacionalidade brasileira.
C) a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.
D) a nacionalidade canadense e a brasileira.

QUESTÃO 04

A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,
A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem
autorização judicial.
C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

QUESTÃO 05

A Câmara Municipal
A) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
B) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
C) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.
D) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

QUESTÃO 06

O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado
A) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.
B) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.
C) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.
D) por Comissão da Assembléia Legislativa.

QUESTÃO 07

O projeto de lei ordinária
A) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
B) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidente
da República, para sanção ou veto.
C) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.
D) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.

QUESTÃO 08

Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos
A) os senadores.
B) os deputados federais e estaduais.
C) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.
D) os prefeitos e vereadores.

QUESTÃO 09

A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito
A) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
B) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
C) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.
D) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.

QUESTÃO 10

É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da
A) soberania popular.
B) razoabilidade das leis.
C) legalidade.
D) supremacia da constituição.

Gabarito:
1 – A
2 - B
3 - C
4 - D
5 - B
6 - D
7 - A
8 - C
9 - A
10 - D