sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Questões: Direito Administrativo, Exame 124, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 11
O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da própria cela por outro detento?
A) Sim, ante a responsabilidade objetiva do Estado.
B) Não, porque o dano não foi causado por agente estatal.
C) Sim, desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
D) Não, porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.

QUESTÃO 12
A edição de uma Medida Provisória, objetivando dar foro privilegiado a determinado servidor público, pode ser caracterizada como desvio de poder?
A) Não, porque Medida Provisória tem força de lei, e, como tal, inova no ordenamento jurídico sustentada
na própria Constituição Federal.
B) Não, porque desvio de poder só ocorre com atos administrativos.
C) Sim, desde que a Medida Provisória não seja convertida em lei.
D) Sim, desde que comprovados elementos subjetivos que desvirtuem a finalidade declarada do ato.

QUESTÃO 13
Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentando o referido “jogo de azar”, autorizando a abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente, o STF, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, entendendo tratar-se de competência privativa da União. Por força disso, e sob a alegação de que o decreto estadual teria beneficiado um parente do governador, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra esta autoridade. Tem, essa ação, condições de prosperar?
A) Não, porque Ação Civil Pública só pode ser proposta quando há dano ao erário público.
B) Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.
C) Não, porque o ato normativo regulador calcou-se em lei estadual então vigente, não havendo dolo por parte
do agente público.
D) Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar desconhecimento da norma constitucional de repartição das competências entre os entes da federação.

QUESTÃO 14
As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 Lei de Licitações)?
A) Não, com exceção das que explorarem atividade econômica.
B) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-fim.
C) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-meio.
D) Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado.

QUESTÃO 15
A doutrina e a jurisprudência que vetam a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula de arbitragem,
A) alegam afronta aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
B) excetuam os contratos das autarquias, porque essas entidades podem realizar todos os atos e medidas que
não sejam contrários à lei.
C) dizem que este meio alternativo de solução de controvérsia afronta o princípio da soberania e, portanto, só
os contratos da União poderiam conter cláusula de arbitragem.
D) alegam que a arbitragem é instituto de direito privado e, portanto, só é possível a sua aplicação aos contratos das pessoas jurídicas da Administração Direta que obedeçam ao regime privado.

QUESTÃO 16
São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social:
A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.
B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.
C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública.
D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública.

QUESTÃO 17
Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?
A) Não, a não ser que já amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque todos os bens de concessionária são considerados reversíveis.
C) Sim, porque adquiridos pela própria empresa privada.
D) Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.

QUESTÃO 18
Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?
A) Não, porque licença é ato vinculado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico
do Plano Diretor.
B) Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.
C) Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.
D) Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.

QUESTÃO 19
Diz-se que não é característica ou conseqüência do tombamento, embora, em certas circunstâncias, possa ocorrer
A) inscrição em um registro administrativo.
B) imposição de restrições ao direito de propriedade.
C) direito à indenização, por ter ocorrido desapropriação indireta.
D) imposição do dever de conservação.

QUESTÃO 20
Um município situado à beira-mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica, estabeleceu restrições ao acesso à praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros, etc. Tem, o Município, competência para estabelecer tais restrições?
A) Não, porque praia é bem público de uso comum, de propriedade da União.
B) Sim, calcado no seu poder de polícia municipal.
C) Sim, desde que tenha a União, por convênio, delegado ao Município a fiscalização de bem público federal.
D) Não, porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental.

Gabarito:
11 - A
12 - D
13 - C
14 - B
15 - A
16 - C
17 - D
18 - B
19 - C
20 - B

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