Questões: Direito Administrativo, Exame 122, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 11

A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que
A) depende de prévia licitação, em qualquer caso.
B) pode dispensar a licitação, nos casos previstos em lei.
C) não exige a licitação, nos casos previstos em lei.
D) prescinde de licitação em qualquer caso.

QUESTÃO 12

A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza
A) ocupação administrativa.
B) servidão civil.
C) limitação administrativa.
D) servidão administrativa.

QUESTÃO 13

Quanto aos bens públicos, é certo afirmar que
A) todos os bens pertencentes ao Distrito Federal deverão ser administrados pelo seu Poder Executivo, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
B) os bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação em virtude de lei, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
C) bem destinado à instalação de repartição governamental é classificado como dominical.
D) bens públicos de uso especial poderão vir a integrar o patrimônio público disponível.

QUESTÃO 14

Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que
A) pode ser extinta por encampação ou resgate, por motivo de interesse público, sempre mediante indenização e desde que haja autorização em lei específica.
B) deve ser formalizada mediante contrato ao término do qual há reversão de todos os bens de propriedade da concessionária ao patrimônio público.
C) deve ser extinta por caducidade, em caso de concordata.
D) pode ser extinta por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato.

QUESTÃO 15

Como Instrumento de Política Urbana, estabelecido no Estatuto da Cidade, foi(foram) definido(s)
A) o Direito de Preempção ao Poder Público Municipal em todas as áreas urbanas, menos para as áreas rurais dos municípios.
B) o Plano de Transporte Urbano Integrado para todos os municípios brasileiros.
C) o IPTU progressivo, o Solo Criado e o Estudo de Impacto de Vizinhança.
D) a desapropriação de imóvel subutilizado com pagamento em títulos, caso o Direito de Superfície não seja respeitado.

QUESTÃO 16

A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é
A) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.
B) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.
C) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
D) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

QUESTÃO 17

Município realizou procedimento de Pregão presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?
A) Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
B) Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
C) Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
D) Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.

QUESTÃO 18

Pela legislação das Agências Reguladoras, seus diretores devem ser nomeados pelo Chefe do Executivo, após aprovação prévia do Senado Federal. Se diretor de Agência Reguladora não for aprovado pelo Senado, poderá ele ser nomeado assim mesmo?
A) Não, porque a decisão do Senado é vinculativa para o ato administrativo de nomeação.
B) Sim, visto que a nomeação é da competência discricionária do Poder Executivo.
C) Não, porque o ato de nomeação será considerado inexistente.
D) Sim, desde que o Senado dê vigência posterior ao ato de nomeação.

QUESTÃO 19

Diz-se que só existe em relação à sociedade de economia mista prestadora de serviço público e não quanto à exploradora de atividade econômica:
A) obrigação de realizar seleção pública para contratação de seus empregados.
B) legitimidade passiva para Mandado de Segurança.
C) obrigação de licitar.
D) controle pelo Tribunal de Contas.

QUESTÃO 20

Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário ?
A) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização objetiva do agente público.
B) Não, pela ausência de dano ao erário público.
C) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade.
D) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.

Gabarito:
11 - B
12 - D
13 - D
14 - A
15 - C
16 - D
17 - A
18 - A
19 - B
20 - D