Questões: Direito Administrativo, 32.º Exame (2.007/I) Rio de Janeiro - Cespe/UnB

QUESTÃO 61

Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio
A) do formalismo ou da essencialidade das formas.
B) da verdade formal.
C) da impulsão pelas partes.
D) da proporcionalidade.

QUESTÃO 62

Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992,
A) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.
B) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
C) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.
D) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.

QUESTÃO 63

No exercício do poder sancionador da administração pública,
A) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.
B) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.
C) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.
D) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da
prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.

QUESTÃO 64

Nas concessões de serviço público,
A) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.
B) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.
C) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.
D) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.

QUESTÃO 65

São características do regime jurídico estatutário:
A) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.
B) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.
C) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.
D) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.

QUESTÃO 66

De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
A) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
B) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.
C) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.
D) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

QUESTÃO 67

A revogação do ato administrativo
A) pode ser decretada por autoridade legislativa.
B) só é cabível quando há vício de legalidade.
C) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.
D) só é cabível quando se tratar de ato vinculado.

QUESTÃO 68

Segundo o STF, a OAB
A) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.
B) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.
C) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.
D) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.

QUESTÃO 69

A desapropriação
A) é sempre um processo judicial.
B) é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
C) dispensa a indenização quando se tratar de áreas utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas.
D) só pode ser promovida judicialmente por pessoas jurídicas de direito público.

QUESTÃO 70

Os contratos administrativos
A) são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.
B) são sempre precedidos de licitação.
C) são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
D) não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

Gabarito:
61 - D
62 - B
63 - C
64 - A
65 - C
66 - D
67 - A
68 - B
69 - C
70 - A