DIA: 22/11/2003
QUESTÃO 73
Assinale a alternativa CORRETA. A seletividade, em função da essencialidade do produto:A.( ) é princípio obrigatório para o ICMS e permitido, mas não obrigatório, em relação ao IPI.
B.( ) é princípio obrigatório para o IPI e permitido, mas não obrigatório, em relação ao ICMS.
C.( ) é princípio obrigatório para o IPI e ICMS.
D.( ) é princípio de aplicação facultativo em relação ao IPI e ICMS.
QUESTÃO 74
Assinale a alternativa CORRETA. Em mandado de segurança preventivo, em que o impetrante pleiteia desobrigação de tributo federal, o pólo passivo do processo seria ocupado:A.( ) pela Receita Federal.
B.( ) pela União Federal.
C.( ) pelo Presidente da República.
D.( ) pelo Delegado da Receita Federal.
QUESTÃO 75
Assinale a alternativa CORRETA. Na execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública:A.( ) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.
B.( ) Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado.
C.( ) A cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas.
D.( ) A Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional.
QUESTÃO 76
Assinale a alternativa CORRETA.A.( ) O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados é: 1 – o importador e o exportador; 2 – o industrial; 3 – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça ao consumidor final e 4 – cooperativas que pratiquem com habitualidade venda de mercadorias.
B.( ) O contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, vedado à lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
C.( ) O contribuinte do Imposto sobre a Importação é o importador, ou quem a lei a ele equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
D.( ) O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador dos serviços, incluindo-se as pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
QUESTÃO 77
Assinale a alternativa CORRETA. A parafiscalidade consiste:A.( ) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
B.( ) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo à pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
C.( ) no repasse de recursos financeiros à Fazenda Pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
D.( ) na impossibilidade do contribuinte de direito repetir tributo suportado pelo contribuinte de fato, exceto prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
QUESTÃO 78
Assinale a alternativa INCORRETA.A.( ) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
B.( ) Os pais, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores (tributos devidos), respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
C.( ) O sucessor e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
D.( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
QUESTÃO 79
Assinale a alternativa INCORRETA.A.( ) A natureza jurídica do tributo é determinada por sua denominação, fato gerador e destinação legal do produto da sua arrecadação.
B.( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C.( ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
D.( ) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressamente ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
QUESTÃO 80
Assinale a alternativa INCORRETA.A.( ) Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
B.( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
C.( ) Compete aos Municípios instituir impostos de quaisquer bens ou direitos sobre a transmissão causa mortis e doação.
D.( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Gabarito:
73 – B
74 – D
75 – A
76 – C
77 – B
78 – D
79 – A
80 – C
73 – B
74 – D
75 – A
76 – C
77 – B
78 – D
79 – A
80 – C
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