Questões: Direito Constitucional, Exame 2.005/II, Santa Catarina

QUESTÃO 1

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:
a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

QUESTÃO 2

Quanto ao Capítulo do "Poder Legislativo" previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
a) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
b) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido   por  lei   complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
c) Os Deputados, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

QUESTÃO 3

Quanto ao "Processo Legislativo", previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:
a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
c) A emenda à Constituição será promulgada pelo Poder Executivo, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente.
d) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

QUESTÃO 4

Quanto ao capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das "Funções Essenciais à Justiça", é INCORRETO afirmar que:
a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
b) O Procurador-Geral da República pode ser destituído de suas atribuições somente na hipótese de haver deliberação da maioria simples dos membros da Câmara e do Senado Federal.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) São princípios institucionais do  Ministério  Público a unidade,  a indivisibilidade e a independência funcional.

QUESTÃO 5

Com relação ao capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata dos Direitos Sociais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz para ambas idades.
d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada compensação de  horários e a  redução da jornada,  mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho.

QUESTÃO 6

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Distrito Federal não pode ser desmembrado em Municípios.
b) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
c) Os territórios não podem ser divididos em Municípios.
d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

QUESTÃO 7

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, nos processos:
a) judiciais cíveis e criminais.
b) judiciais e administrativos.
c) judiciais de natureza criminal.
d) judiciais e administrativos que tenham por objeto a demissão de servidor público.

QUESTÃO 8

Com fundamento na Constituição da República, assinale a alternativa correta:
a) Compete   ao   Supremo   Tribunal    Federal    processar   e   julgar   ação   direta   de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for pela concessão da segurança.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face da constituição.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Gabarito:
01 - B
02 - C
03 - C
04 - B
05 - C
06 - C
07 - B
08 - A